Legislação Institucional

Lei nº 18.778, de 12 de maio de 2016 - Transformação da Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretária de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e adoção de outras providências.

Decreto nº 4.698, de 27 de julho de 2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - SEJU.

Portaria nº 11, de 13 de dezembro de 2022 - A Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/PR, no uso de suas atribuições legais, nomeada pelo Decreto n.11.012 de 09 de maio de 2022, ante a necessidade de regulamentar os procedimentos para realização de consulta, carga rápida e carga de autos de Processos Administrativos Sancionatórios e Averiguações Preliminares, em andamento ou arquivados, pelos interessados, e com fulcro nos artigos 5º, inciso LV, e 37, caput da Constituição Federal, artigo 107 do Código de Processo Civil e artigo 7º, XIII, XV e XVI do Estatuto da Advocacia.

Portaria nº 10, de 04 de maio de 2022  - A Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), bem como a necessidade de atualizar os critérios para aplicação da penalidade de multa, a fim de que estejam em consonância com as inclusões realizadas no Decreto Federal n. 2.181/1997 através do Decreto Federal n. 10.887/2021.

Portaria n°09, de 11 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/PR.

Portaria n°8, de 17 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a eliminação dos Processos Administrativos arquivados com decisão administrativa de Reclamação Encerrada/Não Fundamenta e Fundamentada Atendida/Resolvida.

Portaria n° 7, de 24 de maio de 2018 - A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou os valores da receita bruta anual para caracterização da MICROEMPRESA INDIVIDUAL e acabou por também surtir efeitos na definição do limite inferior da MICROEMPRESA.

Portaria n° 06, de 12 de março de 2018 - Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou os valores da receita bruta anual para caracterização da EMPRESA DE PEQUENO PORTE e acabou por também surtir efeitos na definição do limite inferior da MÉDIA EMPRESA.

Portaria n° 05, de 23 de novembro de 2017  -  A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, em especial as disposições do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e dos artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 2181/97, bem assim a necessidade de modernizar, simplificar e atualizar os critérios para aplicação da penalidade de multa. 

Portaria n° 01, de 07 de abril de 2016 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa.

Portaria nº 04, de 10 de abril de 2012  - Estabelece regras e procedimentos a serem seguidos quando da solicitação de quitação antecipada de empréstimos de qualquer natureza.

Portaria nº 03, de 03 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA - e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Portaria nº 01, de 27 de abril de 2011 - Estabelece que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos.

Portaria nº 01, de 25 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009.

 

Resolução SEJU nº 485, de 05 de setembro de 2014 - Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, na forma de ANEXO.

Resolução SEJU nº 016, de 01 de março de 2023 - Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor.