Empresas que atuam no Paraná, inclusive os institutos de pesquisa, com sede no Estado ou fora dele, estão proibidas de realizar ligações, enviar mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas – SMS ou via aplicativos associados à(s) sua(s) linha(s) de telefone(s) para as linhas telefônicas cadastradas no Bloqueio de Telemarketing do Procon/PR, conforme a Lei Estadual n. 22.130/2024.
Antes de efetuarem ligações, enviar mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas – SMS ou de aplicativos associados às linhas de telefones dos consumidores residentes no Paraná, os fornecedores devem consultar o Cadastro de Bloqueio e verificar se as linhas telefônicas estão inscritas.

Considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas, envio de mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas – SMS ou de aplicativos associados à(s) sua(s) linha(s) de telefone(s).

1) ACESSO FORNECEDORES

O acesso ao sistema de Bloqueio de Telemarketing é realizado através da Central de Segurança do Paraná, sendo assim, o cadastro fica vinculado ao cadastro de pessoa física – CPF do representante legal. Sendo assim, para consultar os números de telefone inscritos no cadastro de Bloqueio de Telemarketing, as empresas de telemarketing, estabelecimentos que se utilizem deste serviço, pessoas físicas contratadas com tal propósito e institutos de pesquisa, deverão os Fornecedores, através de seus representantes legais, realizar cadastro no sistema.

Para efetuar o cadastro, o representante legal do fornecedor deve fazer sua inscrição em campo próprio, através do link abaixo e clicar na opção “AINDA NÃO SOU CADASTRADO”:

https://www.bloqueio.procon.pr.gov.br/bloqueiotelemarketing/login.do?action=carregarLogin

Caso o representante legal já possua cadastro, basta acessar o link acima e selecionar a opção “SOU FORNECEDOR” e realizar o cadastro do fornecedor de produtos ou serviços que representa.

O acesso e o cadastro ao sistema de Bloqueio de Telemarketing do PROCON/PR são totalmente gratuitos.

2) CADASTRO FORNECEDORES

Após a realização do cadastro, o fornecedor poderá consultar se o número de telefone para o qual deseja ligar está inscrito no Bloqueio de Telemarketing do PROCON/PR, assim como as datas do cadastro e de início de vigência do bloqueio.

Não é possível consultar telefones de outros Estados.

3) AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TELEMARKETING DE DETERMINADOS FORNECEDORES, CASO O CONSUMIDOR DESEJE

O consumidor poderá conceder autorização, prévia e expressa, para que fornecedores entrem em contato através dos telefones cadastrados no Bloqueio de Telemarketing.

O fornecedor ficará responsável pela guarda da autorização, devendo apresentá-la quando solicitado.

4) SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO BLOQUEIO DE TELEMARKETING

A Lei Estadual n. 22.130/2024 (Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná) e a Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), preveem sanções administrativas para o caso de haver desrespeito ao bloqueio.

Acesse o Cadastro de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.