Legislação do Confecon

Resolução n° 003/2019, de 02/10/2019 - Designa membros do Confecon - APC e Brasilcon e Suplente Procon - publicação Dioe

Resolução n° 002, de 17/05/2019 - Aprova o Regulamento do Cadastro de Entidades Não Governamentais de Defesa do Consumidor - CEDC

Resolução nº 001/2019, de 18/04/2019 - Designa membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Confecon

Decreto nº 10.332/2018  - Da caracterização  e dos objetivos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fecon

Resolução n° 001, de 04/04/2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Confecon

Lei nº 19.028, de 30/05/2017 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Decreto nº 1.308, de 15/08/2007 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fecon

Lei nº 14.975, de 28/12/2005 - Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fecon, conforme especifica e dá outras providências