Dicas e Direitos - Aviso aos Fornecedores

O Procon-PR informa aos fornecedores em geral, associações, do comércio, de lojistas, de prestadores de serviços e outras entidades afins que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser baixado e impresso na página Código de Defesa do Consumidor, para efeito do cumprimento da Lei Federal nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público.