Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC
O PROCON/PR expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.
O fornecedor deverá solicitar a certidão EXCLUSIVAMENTE através do e-mail certidao@procon.pr.gov.br.
Quando da solicitação, favor inserir no campo informar no campo “ASSUNTO” o nome do fornecedor/empresa e no texto do e-mail informar telefone para contato.
Quando da solicitação, favor inserir no campo “ASSUNTO” o nome do fornecedor/empresa e no texto do e-mail apresentar as seguintes informações:
1) firmas ou razões sociais dos antecedentes da requerente nos últimos cinco anos;
2) firmas ou razão social atual da requerente;
3) nome fantasia;
4) endereço completo;
5)tipo de firma ou sociedade;
6) data do início do negócio;
7) ramo da atividade;
8) espécie da atividade;
9) número e data do registro na JUCEPAR:
10) cnpj/cpf;
11) nome do requerente e cargo que exerce na empresa e
12) telefone para contato.
Deverão também, no mesmo ato, serem anexados ao e-mail os seguintes documentos:
A) Contrato Social com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;
B) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizada;
C) Procuração com firma reconhecida (se a solicitação for realizada por terceiros). Caso o procurador seja advogado, dispensa-se o reconhecimento de firma;
D) Cópia do documento de identificação com foto do solicitante e/ou Procurador (quando não for o sócio proprietário o solicitante);
E) Requerimento devidamente preenchido e assinado (a assinatura pode ser com certificação digital ou manuscrita) - .
O prazo para envio das certidões, por meio eletrônico, é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que o requerimento foi realizado, desde que a documentação esteja completa.
A validade das certidões é de 30 (trinta) dias, podendo outra ser emitida somente após esta data, mediante novo requerimento e envio da documentação solicitada.