EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Processo nº: 0012557-76.2015.8.16.0194 – 15ª Vara Cível de Curitiba – OI S/A
19/04/2022 - 11:50

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Este Departamento Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON/PR, sito à Rua Emiliano Perneta, nº 47, Centro, Curitiba – PR, considerando o disposto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e atendendo a intimação expedida pela 15ª Vara Cível de Curitiba, vem por meio deste dar publicidade à Ação Civil Pública inscrita sob nº 0012557-76.2015.8.16.0194, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de OI S.A.:

Processo nº: 0012557-76.2015.8.16.0194 – 15ª Vara Cível de Curitiba – OI S/A

Assunto: Proibição de cobrança de doação dos consumidores nas faturas de telefonia em favor da Fundação Criança Renal.

Decisão Provisória: Concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer cobrança nas faturas de seus consumidores em favor da Fundação Criança Renal, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo seu descumprimento.

Curitiba, 19 de Abril de 2022.

Eu, Alane Mariana Borba dos Santos, que fiz digitar e subscrevo.