EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Processo nº: 0002427-80.2022.8.16.0194 – 15ª Vara Cível de Curitiba – FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA e NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA
19/04/2022 - 11:52

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Este Departamento Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON/PR, sito à Rua Emiliano Perneta, nº 47, Centro, Curitiba – PR, considerando o disposto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e atendendo a intimação expedida pela 15ª Vara Cível de Curitiba, vem por meio deste dar publicidade à Ação Civil Pública inscrita sob nº 0002427-80.2022.8.16.0194, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA e NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA:

Processo nº: 0002427-80.2022.8.16.0194 – 15ª Vara Cível de Curitiba – FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA e NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA

Assunto: Proibição de importação e comercialização em todo o país dos vasos de pressão acoplados a compressores de ar da marca KALA e TEKNA, em desconformidade com as normas técnicas. Imposição de realização de Recall, promovendo o recolhimento dos vasos de pressão acoplados aos compressores de ar da marca KALA e TEKNA em desconformidade, possibilitando aos consumidores a substituição por outros em conformidade com as normas técnicas e/ou a devolução do valor pago pelo consumidor.

Decisão Provisória: Concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar que a requerida se abstenha de promover a comercialização dos vasos de
pressão acoplados a compressores de ar das marcas Kala e Tekna abrangidos na demanda sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ação identificada.

Curitiba, 19 de Abril de 2022.

Eu, Alane Mariana Borba dos Santos, que fiz digitar e subscrevo.