Denúncias sobre nota fiscal sem informações sobre tributos

O Procon/PR está recebendo denúncias sobre fornecedores que estão emitindo notas fiscais incompletas, ou seja, sem informações SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES na venda dos produtos e/ou serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é direito básico a informação e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

As denúncias devem tratar EXCLUSIVAMENTE sobre a falta de informações sobre os TRIBUTOS/IMPOSTOS incidentes nas notas fiscais entregues aos consumidores.

Denúncias sobre recusa no fornecimento de nota fiscal, deverão ser realizadas através dos canais de atendimento da Sefa.

 

ATENÇÃO

  • Consumidor, caso os dados obrigatórios não sejam preenchidos corretamente, sua denúncia não será registrada no banco de dados deste Procon/PR.
  • Somente serão tratadas situações constatadas no estado do Paraná. Caso a prática seja constatada em outro estado, solicitamos que procure o Procon de sua região.

 

Dados do fornecedor
Fotos da Nota Fiscal
Condições de envio
Dados do consumidor
Endereço completo do consumidor
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