Código de Defesa do Consumidor

  • Lei nº 13.486, de 03/10/17 - altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
  • Lei nº 8.078, de 11/09/90 - dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.
  • Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor acompanhado de Legislação Estadual.
  • Portaria nº 01/2009 (atualizada) - aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do Procon/PR.
  • Portaria nº 01/2009 - aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do Procon/PR.