Logomarca

  • Facebook
  • Twitter
  • RSS
  • Agora é Lei Aplicativo

Denúncias sobre nota fiscal sem informações sobre tributos

O PROCON/PR está recebendo denúncias sobre fornecedores que estão fornecendo notas fiscais incompletas, ou seja, sem informações SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES na venda dos produtos e/ou serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é direito básico a informação e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

As denúncias devem tratar EXCLUSIVAMENTE sobre a falta de informações sobre os TRIBUTOS/IMPOSTOS incidentes nas notas fiscais entregues aos consumidores.

* Denúncias sobre recusa no fornecimento de nota fiscal, deverão ser realizadas através dos canais da SEFA: www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=504

ATENÇÃO

* CONSUMIDOR, caso os dados obrigatórios não sejam preenchidos corretamente, sua denúncia não será registrada no banco de dados deste PROCON-PR.

** Somente serão tratadas situações constatadas no estado do Paraná. Caso a prática seja constatada em outro estado, solicitamos que procure o Procon de sua região.

Data do Registro:*

Dados do Fornecedor

Nome do Fornecedor:*
Endereço Completo:*
Cidade onde ocorreu o fato:*
Informações adicionais:
Fotos da Nota Fiscal
Foto 1:
Foto 2:
Foto 3:

Dados do Consumidor

CPF:*
Nome completo:*
Endereço Completo do Consumidor:*
Cidade / Estado:*
CEP:*
E-mail:*
* = Requerido