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Notícias

27/11/2017

Procon-PR assina manisfesto em defesa do fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

CARTA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ENTREGUE EM 24.11 NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Dr. Michel Temer

Ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,

Dr. Torquato Lorena Jardim


Carta de Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor


Vossas Excelências,

A Associação Brasileira de Procons, MPCON, Defensorias Públicas do Consumidor, OAB e demais Órgãos integrantes do SNDC, apresentam a presente carta em decorrência das últimas decisões de ingerência política na SENACON.

É por todos sabido que a economia brasileira tem como principal agente o consumidor. A centralidade desse cidadão protegido constitucionalmente foi homenageada ainda em 2012 com a criação da Secretaria Nacional do Consumidor.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor instituído pelo próprio Código de Defesa do Consumidor esperava, à época, e espera, ainda hoje, a autonomia administrativa do Órgão de Coordenação da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Contrariamente, temos assistido a uma sequência de derrotas em direitos adquiridos pelos consumidores brasileiros. O Órgão de Coordenação, por sua estrutura administrativa, também vem experimentando uma sequência de trocas em seu comando de acordo com meras escolhas políticas em detrimento da capacidade técnica daqueles que o dirigiram.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto pelos Órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais e pelas Entidades privadas de Defesa do Consumidor. É um forte e uno Sistema que deve sempre ser ouvido e respeitado em todas as decisões que possam influenciar a Defesa do Consumidor no Brasil.

Lembramos que este Sistema sustenta que a Defesa do Consumidor é princípio constitucional e deve ser tratada como política de Estado e não enquanto política de Governo.

Vossas Excelências, qual seu entendimento sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Já nos disse Kennedy, ainda em 1962, que Consumidores, por definição, somos todos nós. É este espírito coletivo que move o SNDC e que permeia a Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Enquanto Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não compactuamos com qualquer ingerência política na troca do Dirigente máximo do Órgão de Coordenação desse Sistema e com qualquer retrocesso no direito do consumidor.

Por fim, colocamo-nos à disposição para fortalecer cada vez mais este Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Brasília, 24 de novembro de 2017.

 

Assinam

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROCONS - PROCONSBRASIL

MPCON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB

Defensorias Públicas do Consumidor

Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - FNECDC

ADECCON

Fórum dos Procons da Região Norte

Fórum dos Procons da Região Nordeste

Fórum dos Procons Paulistas

Fórum dos Procons Paranaenese

Associação Gaúcha de Procons Municipais

NUDECON/Defensoria Pública do RJ

Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará

Coalisão Direitos na Rede

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre - RS

Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidores

Fundação Procon São Paulo     

Procon ALE/AM

Procon Câmara Municipal de Quixeramobim  - CE

Procon Estadual da Bahia

Procon Estadual da Paraíba

Procon Estadual de Alagoas

Procon Estadual de Rondônia

Procon Estadual de Roraima

Procon Estadual de Salvador

Procon Estadual de Tocantins

Procon Estadual do Acre

Procon Estadual do Mato Grosso do Sul

Procon Estadual do Pará

Procon Estadual do Paraná 

Procon Estadual do Rio Grande do Sul

Procon Lorena - SP

Procon Macaé - RJ

Procon Macaé - RJ

Procon Mesquita - RJ

Procon Municipal de Angatuba - SP

Procon Municipal de Aracaju - SE

Procon Municipal de Arapiraca

Procon Municipal de Arraial do Cabo - RJ

Procon Municipal de Bayeux - PB

Procon Municipal de Boa Vista - RR

Procon Municipal de Cabo de Santo Agostinho -PE

Procon Municipal de Cacoal - RO

Procon Municipal de Campina Grande - PB

Procon Municipal de Campo Grande - MS

Procon Municipal de Caxoeiro do Itapemirim - ES

Procon Municipal de Cruzeiro - SP

Procon Municipal de Divinópolis - MG

Procon Municipal de Guarapari - ES

Procon Municipal de Içara - SC

Procon Municipal de Itajubá - MG

Procon Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE

Procon Municipal de João Monlevade - MG

Procon Municipal de Lorena - SP

Procon Municipal de Maceió - AL

Procon Municipal de Matelandia

Procon Municipal de Mirassol - MT

Procon Municipal de Natal - RN

Procon Municipal de Nilopolis - RJ

Procon Municipal de Parnaíba - PI

Procon Municipal de Parobé - RS

Procon Municipal de Pelotas - RS

Procon Municipal de Porto Alegre - RS

Procon Municipal de Rio Grande - RS

Procon Municipal de Rondonópolis - MT

Procon Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

Procon Municipal de Santa Maria - RS

Procon Municipal de Santos - SP

Procon Municipal de São Carlos - SP

Procon Municipal de São José dos Sampos - SP

Procon Municipal de São Sebastião  - SP

Procon Municipal de Sertãozinho - SP

Procon Municipal de Sorocaba - SP

Procon Municipal de Teófilo Otoni - MG

Procon Municipal de Teresópolis - RJ

Procon Municipal de Três Rios - RJ

Procon Municipal de Tubarão - SC

Procon Municipal de Vitória  - ES

Procon Municipal de Vitória de Santo Antão - PE

Procon Paulistano - SP

Procon Rio das Antas - SC

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