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Notícias

02/10/2017

Procon-PR alerta: Falsos fiscais e venda de Código de Defesa do Consumidor

Foram recebidas denúncias de que pessoas estão se dirigindo ao comércio local com a informação de que o Procon-Pr realizará fiscalizações para verificação se há exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível no estabelecimento e induzindo a compra do citado material, além de placa com o telefone do órgão de defesa do consumidor.

Em função das citadas denúncias o Procon-PR entrou em contato com uma das pessoas que tem patrocinado tal ato e já foi providenciado o encaminhamento dos seus dados para a delegacia de polícia competente.

O Procon-PR informa ainda que de acordo com a Lei 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, todavia, que o Procon-PR não comercializa qualquer tipo de material, nem tampouco autoriza qualquer ação nesse sentido.

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