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Notícias

21/08/2017

Entidades pedem que Rodrigo Maia adie votação da nova Lei dos Planos de Saúde

Em carta, organizações manifestam preocupação com projeto que impacta diretamente cerca de 48 milhões de consumidores


Nesta segunda-feira (21), o Procon-PR, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras 14 entidades enviaram carta ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pedindo a revisão da urgência na tramitação dos 140 projetos que alteram a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), cuja a leitura do relatório está marcada para amanhã (22).

Segundo o ofício, a discussão não contou com a representatividade adequada das entidades de defesa do consumidor. Além disso, as organizações manifestaram preocupação com as propostas que podem configurar retrocessos nos direitos dos consumidores e que vêm ocorrendo de maneira generalizada em diversas áreas, como telecomunicações, serviços financeiros, aviação e saúde.

Conforme destaca o documento, com relação aos planos de saúde, os principais problemas são a subsegmentação (quando os planos cobrem apenas uma parte das doenças), liberação de reajustes de mensalidades, mudanças das regras do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros aspectos.

Ofício à Senacon

As organizações também encaminharam hoje um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), reconhecendo a pertinência do pedido de maior representatividade nas discussões e solicitando que o órgão tome providências para garantir a participação das entidades de defesa do consumidor.

“Na última quinta-feira, a Senacon oficiou o legislativo pedindo igualdade na representação dos consumidores, e teve seu pedido recusado. Isso é algo muito grave e, por isso, é importante que o Ministério da Justiça não fique inerte a uma recusa dessas”, explica Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec.

Fonte: Idec

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