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23/05/2017

Manifesto das entidades de defesa do consumidor em relação à cobrança para o despacho de bagagens

             Na audiência pública realizada no Senado, no dia 17 de maio, que discutiu a legalidade da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a venda de passagens aéreas sem franquia para despachar bagagem, as entidades de defesa do consumidor entregaram um manifesto em apoio ao Decreto Legislativo nº 89/2016, que determina a exclusão do artigo 13 da referida norma.

          O manifesto foi assinado pela Associação Procons Brasil e por outras organizações da sociedade civil, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), Ministério Público do Consumidor, entre outras, o que demonstra que diferentes especialistas e organizações estão de acordo quanto à ilegalidade da nova regra. 

 

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