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Notícias

23/05/2017

Maio - Mês da Declaração de Quitação Anual de Débitos

           
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        O Procon-PR lembra aos consumidores que neste mês de maio devem receber a declaração anual de quitação de débitos. Ela abrangerá os meses de janeiro a dezembro do ano anterior, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Somente os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência, terão direito à declaração de quitação anual.

    A diretora do Procon-PR, Claudia Silvano, afirma “que é uma obrigação das empresas públicas ou privadas emitir e encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos”. De acordo com a lei nº 12.007 de 29/07/2009, a declaração de quitação anual deve ser enviada ao consumidor no mês de maio do ano seguinte à quitação, ou no mês seguinte a completa quitação dos débitos do ano anterior. Deverá constar também a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

      Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, ou exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

       Se consumidor não receber a declaração de quitação de débitos dentro do prazo estipulado por lei, a sugestão é que procure o Procon de seu município.

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