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27/04/2017

Orientações do Procon-PR sobre a greve dos Correios

  O Procon-PR orienta a população em relação às dificuldades que enfrentará com a greve dos funcionários dos Correios, principalmente com contas que podem vencer sem que o consumidor as tenha recebido, o que pode gerar multa e juros pelo atraso do pagamento.

    O consumidor pode buscar meios alternativos para a emissão da segunda via do documento de pagamento. Em vários casos, o boleto bancário pode ser impresso, acessando a página do fornecedor na internet. Também é possível contatar o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa e solicitar a remessa do boleto por e-mail ou fax, pedir o código de barras do documento, ou local para efetuar o pagamento.

   Vale lembrar que o fornecedor deve disponibilizar ao consumidor outras formas de pagamento, além do boleto bancário. Se o consumidor tiver algum prejuízo em razão da não disponibilidade, pode procurar os órgãos de defesa do consumidor.

    A emissão do boleto não pode ser cobrada, conforme norma do Banco Central (Resolução 3.693/09). A cobrança já era considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as despesas relacionadas ao processamento da fatura são de responsabilidade do fornecedor e não devem ser repassadas aos consumidores. 

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