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19/12/2016

PROCONS DE TODO O PAÍS MANIFESTAM REPÚDIO CONTRA AS MUDANÇAS NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Está em trâmite, no Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei Geral de Telecomunicações. O PL, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do Presidente da República caso não seja considerado um recurso apresentado por alguns senadores, na última sexta-feira.

As alterações representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga - de concessão para autorização - o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se houver as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.

De acordo com Claudia Silvano, diretora do Procon-PR, departamento vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos e também presidente da Associação Brasileira de Procons - ProconsBrasil, "na prática os consumidores serão prejudicados, uma vez que enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de seus preços".

Além disso, as empresas autorizatárias - diferentemente do que ocorre que as concessionárias - não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que é péssimo para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, avalia Claudia.   
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