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Notícias

06/07/2011

Pagamento de taxa de serviço de 10% não é obrigatório, alerta Procon-PR

Em época de férias, o consumidor precisa prestar atenção a uma cobrança recorrente em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, hotéis e outros prestadores de serviços que, muitas vezes, além do preço do serviço lançam uma taxa – geralmente de 10% -, sobre o valor total da conta a ser paga.

Para o Procon-PR, esta cobrança da taxa de serviço é abusiva pois a sua natureza é trabalhista. “As taxas de serviços - gorjetas - recebidas por funcionários”, explica a coordenadora Claudia Silvano, “integram a remuneração do empregado para efeitos legais”.

Ela lembra que não há lei federal que obrigue o pagamento da taxa de serviço, que é uma liberalidade do consumidor quando satisfeito com o serviço prestado. A gorjeta, portanto, é facultativa e esta informação deve ser dada pelo estabelecimento ao cliente.

“O consumidor já paga o preço estipulado pelo fornecedor para o serviço ofertado”, frisa a Coordenadora, “sendo que a cobrança da taxa aumenta sem justificativa o valor final. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento é obrigado a informar de forma clara que o pagamento desta taxa é opcional”.

No caso de cobrança da taxa de forma indevida, o CDC, no artigo 42, dispõe que o consumidor tem direito à devolução em dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais.

Claudia ressalta ainda que em relação a bares, casas noturnas e simulares existe a proibição legal em todo o Estado da cobrança de consumação mínima e que também é abusiva a cobrança de taxa por perda da ficha de consumação ou comanda.
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