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DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 18.782/2016 - DOIS DÍGITOS APÓS A VÍRGULA NO PREÇO DO COMBUSTÍVEL


O PROCON/PR está recebendo denúncias que posteriormente terão tratamento coletivo.

As denúncias devem tratar EXCLUSIVAMENTE do aumento do valor do combustível e do descumprimento da Lei Estadual 18.782/2016, que instituiu que a formatação dos preços para comercialização de combustíveis é limitada a dois dígitos de centavos. A formatação deve ser feita diretamente na bomba de abastecimento e a divulgação em local visível e com destaque. Sendo assim, todos os postos devem informar nas bombas e placas os preços dos combustíveis conforme o exemplo a seguir: Gasolina Comum: R$ 2,99. Logo não mais se admite que o valor seja divulgado em R$ 2,999.

* CONSUMIDOR, caso os dados obrigatórios não sejam preenchidos corretamente, sua denúncia não será registrada no banco de dados deste PROCON.


Dados do Posto de Gasolina


Data do Registro: *
Nome do Posto: *
Endereço Completo: *
Cidade: *
Descrição do fato:
Vídeo ou Foto:
Vídeo ou Foto:
Vídeo ou Foto:
  Você poderá colocar imagens de placas, do visor das bombas ou qualquer outro documento que comprove o alegado.

Dados do Consumidor


CPF: *
Nome Completo: *
Endereço: *
Cidade: *
Estado (Sigla): *
CEP: *
e-mail:

* Campos de preenchimento obrigatório
** Somente serão tratadas situações constatadas no estado do Paraná. Caso a prática seja constatada em outro estado, solicitamos que procure o Procon de sua região.