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História do PROCON/PR

  

    A discussão sobre o tema defesa do consumidor, no Paraná, não é nova. Como prova disto, em 1976 foi promovido, pela sociedade civil, um Congresso Nacional com vistas a discutir e levantar propostas sobre o referido tema.

    Somente em 1983 é que o setor público vai assumir uma proposta programática de atuação. Criadas no mesmo ano, a CODEC - Coordenadoria de Orientação e Proteção ao Consumidor - incumbida de trabalhar a proteção ao consumidor e a CODIC - Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial - órgão de orientação aos empresários; ambas subordinadas à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio. A implementação dessa proposta demonstrava que o Estado procurava evidenciar uma política de equilíbrio entre Estado x consumidores x setor empresarial.

   
    Da história oficial da CODEC pouco restou, a não ser alguns arquivos esparsos, poucos relatórios, nenhuma estrutura.   A CODEC, mesmo sem poder de polícia administrativa (a legislação daquela época não lhe dava esse poder), desenvolveu suas atividades até 1989, quando o Governo do Estado decidiu por sua extinção, reduzindo-a a um programa vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Ação Social.

    Como programa, a orientação do consumidor passa a enfrentar problemas ainda maiores. Não contava nem com estrutura funcional, nem com estrutura administrativa. Atuava apenas como um balcão de atendimento ao público. A proteção e defesa do consumidor estavam pulverizadas em órgãos como a Delegacia de Crimes contra a Economia Popular, o Ministério Público, a Defensoria Pública e, pela sociedade civil, através da Associação de Defesa e Orientação ao Cidadão - ADOC.

    No decorrer de 1990, pressionado pelo fato do Congresso Nacional estar discutindo a proposta do Código de Defesa do Consumidor, a estruturação de um serviço mais amplo a ser prestado pelo governo do Estado, através do poder executivo, começa a ganhar corpo.

    Em dezembro de 1990 foi realizado em Curitiba o 1º Congresso Paranaense sobre os Direitos do Consumidor. Naquele momento a sociedade estava mais sensível ao tema, principalmente pelo fato de não ter informações suficientes sobre o significado e reflexo do Código nas relações de consumo.  

    O Governo do Estado, sensibilizado por essa conjuntura, transfere o Programa para um local mais amplo, embora a falta de infra-estrutura para atendimento ao público e desenvolvimento de outras atividades fosse real, talvez por ser final de gestão.

    Somente a partir de março de 1991, já na vigência de nova administração estadual, é que a proposta do atendimento ao consumidor passa a ser trabalhada sob a compreensão do resgate da cidadania, inserida na estrutura programática da Secretaria Especial da Justiça.

    Em 23 de julho de 1991 foi criada, através do Decreto 609, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, inserida na estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF.       
 
    O PROCON/PR foi buscar no Código de Defesa do Consumidor a idéia
norteadora de sua proposta de estruturação: a de que não bastava a criação
de um órgão que   atendesse apenas individualmente os consumidores. Era
preciso estruturar no  Paraná o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e dotá-lo de uma política própria. Em um curto espaço de tempo, foi estruturada uma proposta para o Estado, tendo como princípio o trabalho integrado entre os órgãos.  
  
    Entendendo que para conseguir êxito nesta atividade, era necessária a articulação e a compreensão da importância da política estadual de defesa do consumidor e que esta fosse assimilada e assumida por todos os órgãos do Sistema Estadual, o PROCON/PR realizou, no mês de abril de 1991, dois Fóruns de Entidades do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor objetivando a unificação de linguagem e interpretação do Código de Defesa do Consumidor.

     Como instrumento de integração e articulação dos órgãos, o PROCON/PR criou
e publicou o Cadastro de Órgãos Públicos e Entidades de Defesa do Consumidor, distribuído aos órgãos e entidades do Sistema Estadual.

    Gradativamente, o órgão foi sendo estruturado e informatizado. Em 1992, ganha nova sede, o que possibilitou ampliar e melhorar o atendimento a consumidores e municípios. 

    Para agilizar o atendimento ao consumidor, em 1994, o PROCON/PR implantou sua rede informatizada de atendimento ao público, através da criação de dois sistemas específicos: o DPC, para o atendimento ao público, e o SCP, para as pesquisas de preço. A informatização contribuiu para fornecer de maneira mais eficaz, as informações necessárias para o estabelecimento de diretrizes de atuação.
   
    Para melhor propagação dos direitos do consumidor, iniciou-se neste ano o Projeto ESCUTA PROCON. Era um programa de rádio onde se divulgavam orientações, informações e posicionamentos do órgão. Este programa foi veiculado por diversas rádios do Estado. Por dificuldades orçamentárias, o projeto findou no início de 1998.

    No ano de 1996, visando melhorar o atendimento ao consumidor, ampliou-se o espaço físico do órgão, com a inauguração de outra sede, que abrigou todos os setores de atendimento ao público. A Divisão de Atendimento foi reestruturada, sendo ampliados a Seção de Recepção e Atendimento - atendimento pessoal - e o Disque PROCON 1512.   

    Em 1997 o órgão recebeu novos investimentos. A rede de informática foi ampliada, o que possibilitou o aumento da capacidade de atendimento e a integração  do atendimento telefônico - Disque PROCON 1512 ao  Sistema DPC.
   
   Em 6 de maio do mesmo ano, através das Resoluções SEJU nº 48 e 49, foram aprovados o Regimento Interno e os Procedimentos Administrativos do órgão.
 
    Em convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o PROCON/PR desenvolveu o Projeto Kit PROCON, com o objetivo de descentralizar o atendimento ao público. O projeto possibilitava ao consumidor de Curitiba e Região Metropolitana fazer a sua reclamação, através de formulários próprios, nas agências do Correio, sem qualquer custo. Foram aproximadamente 80 postos de atendimento. Este projeto funcionou até abril de 1998.
   
    No segundo semestre de 1997 foi disponibilizado na internet o sítio eletrônico do PROCON/PR. Há informações sobre o funcionamento do órgão, o Cadastro de Defesa do Consumidor, suas publicações e legislação referente às relações de consumo. Através dele, os consumidores podem também solicitar orientações.
  
    Só em 5 de janeiro de 1998 foi criado o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID - e o Conselho Estadual Gestor do Fundo – CEG/FEID, através da Lei nº 11.987, alterada pela Lei 12.945, de 5 de setembro de 2000.
  
    Em 29 de junho de 1998, através da Resolução SEJU nº 64, foram alterados os procedimentos administrativos do PROCON/PR com base no Decreto 2.181/97, que regulamenta a aplicação das sanções administrativas previstas no CDC. Nesta mesma data, a Resolução SEJU nº 66 altera o Regimento Interno do órgão.
   
    Em 15 de julho desse ano, pelo Decreto 4.603, o Governo do Estado cria o cargo de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, ao qual se vinculam o PROCON/PR, o CONDEF, o CEG/FEID e o Instituto de Pesos e Medidas – IPEM. O Secretário tem por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor.
 
    O Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FEID -   foi aprovado pelo Decreto 4.620, de 27 de julho, de 1998.
 
    Com a extinção da função de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, pelo Decreto 1.859, de 22 de março de 2000, o PROCON/PR, o CONDEF e o CEG/FEID voltam à subordinação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU.
   
    Em 10 de maio de 2001 é aprovado novo Regulamento do FEID pelo Decreto nº 3.981.
   
    Em outubro de 2001 o Decreto 4.803 aprova o regulamento da SEJU, sendo revogado o Decreto nº 609/91.
   
    Em 2002 é extinta a SEJU e criada pela Lei 13.667, de 5 de julho, a Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania - SESJ -, a qual fica vinculado o PROCON/PR.
   

    Com a proximidade da posse de nova administração estadual, é criada a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU -, pela Lei 13.986, de 30 de dezembro de 2002, voltando o PROCON/PR a ela vincular-se. Dentre suas atribuições, compete a SEJU a definição de diretrizes para a política governamental, bem como a coordenação de sua execução, nas áreas da proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor.

    O Decreto nº 2.085, de 7 de novembro de 2003, aprova novo regulamento da SEJU, sendo o PROCON/PR um órgão de execução programática desta Secretaria. À SEJU estão vinculados o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF - e o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – CEG/FEID.

   

    Em dezembro de 2004 a SEJU inaugura o “Espaço da Cidadania”, local que integra o PROCON/PR e a Defensoria Pública. Com a nova sede, entram em atividade novos equipamentos para o atendimento do Disque PROCON 0800 e a nova versão do Sistema DPC.     

   

    A nova versão do DPC, em projeto piloto, foi disponibilizada a  cinco Procons Municipais (Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu) para funcionamento em rede estadual. Os equipamentos de informática foram adquiridos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça.
   
    Em 28 de dezembro de 2005 são criados, pela Lei 14.975, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON – e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – CONFECON.

   

    Em 15 de março de 2006 é firmado convenio com 37 Procons Municipais para sua integração ao Sistema DPC, programa informatizado de atendimento aos consumidores.

     

    O Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON – é aprovado pelo Decreto 1.308, de 15 de agosto de 2007.
    

    Em 15 de março 2008 toma posse o Conselho Gestor do FECON, formado por um representante da SEJU, do PROCON/PR. do Ministério Público, da OAB-PR e de duas entidades civis de defesa do consumidor.



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