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Nota Técnica 3

NOTA TÉCNICA 03/2004 - PROCON/PR

O Coordenador do Procon/Pr, no desempenho de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Executivo n.º 3528, aprova a nota técnica nº 02/04, nos termos a seguir delineados:
A presente nota técnica tem o objetivo de definir e tornar público o entendimento do PROCON/PR em relação à FISCALIZAÇÃO PELOS PROCONS DO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO.

1. O Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, estabelece que as empresas que realizam transporte interestadual rodoviário, ferroviário, e aquaviário, deverão disponibilizar duas passagens gratuitas por veículo, e após disponibilizados os dois assentos, deverá ainda ser concedido desconto de mínimo 50% para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e com renda que não ultrapasse 2 salários mínimos, e cuja comprovação das condições acima citadas encontra-se disposta no Decreto Federal 5130/04.

2. Todavia, embora o citado benefício devesse ter início em 1o agosto de 2004, a ABRATTI (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros) conseguiu liminar suspendendo a concessão do benefício, liminar esta cassada.

3. Na data de 25 de agosto de 2004, em sede de mandado de segurança, aforado pela ABRATI perante o TRF1, houve a suspensão da possibilidade de fiscalização por parte da ANTT (Agencia Nacional de Transporte Terrestre), em relação às empresas que não cumpram o Estatuto do Idoso.

Conclusão:

Assim, embora a ANTT esteja temporariamente impedida de multar as empresas de transporte que não cumpram o Estatuto do Idoso, os órgãos de defesa do consumidor, especialmente os PROCONS poderão faze-lo, com base no disposto no artigo 39, V e IX ( quando já disponibilizados os dois assentos gratuitos), da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor, devendo, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, ser cominadas as sanções previstas no citado diploma legal.



Curitiba, 26 de agosto de 2004.
ALGACI TULIO
COORDENADOR ESTADUAL
PROCON/PR
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