Notas Técnicas

O que significa Nota Técnica?

É o expediente administrativo adotado pelo PROCON/PR para divulgação e conhecimento público dos entendimentos jurídicos do Órgão acerca de temas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota Técnica 1 - Atendimento a consumidores inadimplentes

Nota Técnica 2 - Sobre aceitação de cheque pelo comércio

Nota Técnica 3 - Estatuto do Idoso