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Nota Técnica 2

NOTA TÉCNICA 02/2004 - PROCON/PR

O Coordenador do Procon/Pr, no desempenho de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Executivo n.º 3528, aprova a nota técnica nº 02/04, nos termos a seguir delineados:

A presente nota técnica tem o objetivo de definir e tornar público o entendimento do PROCON/PR em relação à RESTRIÇÃO IMPOSTA PELOS FORNECEDORES À ACEITAÇÃO DE CHEQUE, EM VIRTUDE DA IDADE DA CONTA BANCÁRIA:

Constitui prática abusiva prevista no art. 39, inciso V do CDC, a imposição, pelo estabelecimento comercial, de tempo mínimo de existência de conta bancária para aceitação ou não de cheque. Somente haverá justa causa para a recusa na aceitação de cheque, se este não atender aos requisitos da Lei Federal 7.357/85 ou existir, em cadastros de consumidores, informações desabonadas em relação ao emitente do cheque.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 315, prevê que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.

Desta forma, pode-se concluir que o único meio de pagamento de aceitação obrigatória é a moeda corrente nacional. Assim, outros meios de pagamentos, tais como o cheque, cartões de crédito ou de débitos são facultativos, podendo o fornecedor optar ou não em recebê-los.

O artigo 315 do CC tão somente excluiu a obrigatoriedade para a aceitação de outros meios de pagamentos.Assim, se fornecedor optar em não aceitar o cheque, mesmo que dado como forma de pagamento à vista, estará ele amparado legalmente. Em contrapartida, se é permitido o pagamento à vista, através de cheque, a sua aceitação não pode ser arbitrariamente condicionada ao tempo de existência de conta bancária, por falta de amparo legal.

Com efeito, não há de se confundir liberalidade com arbitrariedade.

Lei Federal 7.357/85:

O cheque é uma forma de pagamento prevista em norma específica. A Lei Federal 7.357/85 prevê que o cheque é pagável à vista (art. 32), sacada contra fundos disponíveis em banco e passada em favor do próprio emitente ou de terceiros. Em conformidade com seu artigo 1º, o cheque deverá, obrigatoriamente, conter a denominação “cheque” inscrita no contexto do título; a ordem incondicional de pagar a quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar da emissão a a assinatura do emitente. A ausência de qualquer dos requisitos enumerados acima o descaracteriza, dando a possibilidade de o título não ter validade.

Por conseguinte, cumpridos os requisitos constantes na Lei 7.357/85, o cheque deverá, em princípio, ser aceito, caso o fornecedor o adote como forma de pagamento, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A recusa no recebimento do cheque dado como forma de pagamento à vista, em razão do tempo de existência da conta bancária, pressupondo a insolvência ou inadimplência do consumidor mostra-se inconstitucional, ilegal, eis que fere Direitos Fundamentais (Constituição Federal, art. 5º, caput – todos são iguais perante a lei; art. 5º, XXXII – princípio da defesa do consumidor; e inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Cabe destacar também, o Princípio Geral de Direito (presunção de boa-fé, expresso também na Lei 8.078/90, art. 4º, III, fine).

Além disso, tal recusa constitui prática abusiva às relações de consumo. O código proíbe (nulidade absoluta) determinadas condutas praticadas por fornecedores, independentemente da produção de um dano efetivo ao consumidor.

A recusa no recebimento do cheque em razão da idade da conta bancária é considerada prática abusiva pela Lei 8.078/90, a teor do que dispõe o art. 39, inciso V c/c art. 51. § 1º, inciso I.

Comentando o art 39 e seu inciso V, a doutrina preleciona (Antônio Herman de Vasconcelos Benjamim, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª edição, Forense Universitária, 2001, p.319 e 325):

“As práticas abusivas nem sempre se mostram como atividades enganosas. Muitas vezes, apesar de não ferirem o requisito de veracidade, carreiam alta dose de imoralidade econômica e de opressão. Em outros casos, simplesmente dão causa a danos substanciais contra o consumidor. Manifestam-se através de uma série de atividades, pré e pós-contratuais, assim como propriamente contratuais, contra as quais o consumidor não tem defesas, ou, se as tem, não se sente habilitado ou incentivado a exercê-las.”

A prática abusiva consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva conflito, ainda, com o princípio do equilíbrio das relações de consumo (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e com o princípio da igualdade nas contratações (Lei 8.078/90, art. 6º, inciso II). Por este último princípio, não poderá o fornecedor estipular discriminação entre consumidores que optarem escolher o cheque como forma de pagamento (igualdade de contratação), em razão da idade da conta bancária.

Como visto, o art. 51, §1º, inciso I, da Lei 8.078/90, traz parâmetros para o que seja considerada vantagem manifestamente excessiva, como sendo aquela que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídica a que pertence (não só do Código de Defesa do Consumidor, mas de qualquer legislação). No caso em análise, os princípios são encontrados na Carta Magna (CR, art. 5º, caput, XXXII e LVII), qualificados de Fundamentais, e ainda no Código Consumerista (Lei 8.078/90, art. 1º, 4º, caput e III; 6º, IV).

Por conseguinte, qualquer legislação, normas, portarias, etc. elaboradas na esfera federal, estadual ou municipal, devem ao Código de Defesa do Consumidor se subordinar, sob pena de inconstitucionalidade, um vez que, como se observa do próprio enunciado do art. 1º do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sua promulgação se deveu a mandamento constitucional expresso.

A Lei 8.078/90 estabeleceu uma disciplina única e uniforme para todas as relações de consumo, devendo ser aplicada em primazia em toda e qualquer área do Direito em que elas ocorrem.

Apenas para argumentar, ainda que a Lei Estadual autorizasse expressamente a restrição em comento, não poderia, como citado anteriormente, ir de encontro aos princípios e normas da Lei 8.078/90, em razão da sua flagrante incompatibilidade.
Conclusão:

Constitui prática abusiva às relações de consumo condicionar, de qualquer forma ou meio, o recebimento de cheque dado como forma de pagamento à vista, ao tempo de existência da conta bancária, pois tal prática infringe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

O fornecedor pode, a seu livre critério, aceitar ou não o cheque como forma de pagamento à vista. Optando em aceitá-lo, não poderá condicionar o seu recebimento ao tempo de existência da conta bancária do consumidor;

Assim, o Procon deve verificar a ocorrência da prática abusiva consistente na recusa do recebimento de cheque dado como forma de pagamento à vista, em razão do tempo de existência da conta bancária, aplicando as sanções cabíveis no âmbito de sua atribuição.



Curitiba, 14 de maio de 2004.

ALGACI TULIO

COORDENADOR PROCON/PR
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