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Nota Técnica 1

NOTA TÉCNICA 01/2004 - PROCON/PR
O Coordenador do Procon/Pr, no desempenho de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Decreto Executivo nº 3528, aprova a presente nota técnica,
nos termos a seguir delineados:

A presente nota técnica tem o objetivo de orientar os procedimentos de
atendimento e registro de reclamação do PROCON/PR em razão do consumidor
inadimplente, determinando-se o que segue:
1. O processo administrativo do PROCON/PR não cessa procedimentos de cobrança judiciais ou extrajudiciais.
2. A abertura de reclamação no PROCON/PR, não impede nem suspende a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

3. As reclamações que envolvam apenas pedido de parcelamento de dívida, não
são procedentes, bem como para as quais, não haverá audiência de conciliação;
salvo comprovada existência de cobrança abusiva.
4. O PROCON/PR não discute a legalidade dos juros de mercado incidentes em
contratos firmados junto a bancos e financeiras, salvo comprovada existência
de cobrança indevida. Nas reclamações que envolvam essa situação, poderemos
apenas viabilizar a negociação telefônica, para a redução de encargos.
5. O PROCON/PR esclarece que débitos em discussão não podem ser considerados
como motivo de suspensão da obrigação de pagar, até decisão definitiva que
esclareça sua legalidade.

Curitiba, 04 de maio de 2004.
ALGACI TULIO

COORDENADOR PROCON/PR
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