Dúvidas frequentes dos consumidores em razão da pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19

Olá Consumidor,

O Procon-Pr disponibiliza neste espaço, respostas às perguntas mais frequentes dos consumidores em relação aos seus direitos e deveres nesse momento de pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19.

Caso fique com alguma dúvida, orientamos entre em contato pelo nosso e-mail - PROCON RESPONDE, no seguinte link:

Procon Responde

1 - COMO ESTAMOS RESOLVENDO AS RECLAMAÇÕES JÁ PROTOCOLADAS NO PROCON-PR?

Tendo em vista a pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, e buscando preservar a saúde e segurança do consumidor, o Procon-Pr - excepcionalmente, está notificando os fornecedores para que solucionem as reclamações diretamente com os consumidores. 

Os processos administrativos já estão em andamento e os fornecedores sendo notificados. Os fornecedores DEVERÃO solucionar as reclamações no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento das notificações e comprovar a solução ao Procon-Pr, conforme indicado no corpo do documento de notificação. 

Sendo procedente a reclamação e não havendo a solução nos prazos apontados, os fornecedores serão multados. As multas variam de seiscentos a oito milhões de reais. Os consumidores estão sendo informados pelo Procon-Pr (através de contatos telefônicos/e-mail ou mensagem de texto) sobre o novo procedimento, no momento em que as notificações aos fornecedores são expedidas.

É importante, após o recebimento das ligações do Procon-Pr pelo consumidor, que estes fiquem atentos, já que os contatos realizados pelos fornecedores após o recebimento das notificações possivelmente se deem também por telefone.

2 - O ATENDIMENTO PRESENCIAL DO PROCON-PR ESTÁ FUNCIONANDO?

Para garantir a proteção da saúde e segurança dos consumidores e evitar eventual contaminação pelo Novo Coronavírus - COVID-19, o Procon-PR, em cumprimento ao disposto no Decreto 4230/20 e alterações, está atendendo exclusivamente pela internet, através dos canais abaixo:

CONSUMIDOR.GOV.BR

https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?158704046

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO (* SE A EMPRESA RECLAMADA NÃO ESTIVER NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR)

http://www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Caso o consumidor resida em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS DEVEM SER FEITAS PELO SEGUINTE E-MAIL - PROCON RESPONDE

http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=541


3 - QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O USO DE MÁSCARAS PELOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES?

De acordo com a Lei Estadual 20.189 de 28/04/20 (regulamentada pelo Decreto 4692/20)  passou a ser obrigatório o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19. 

Assim, todas as pessoas DEVEM usar máscaras, podendo, inclusive, confeccionar as suas próprias, conforme Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde. 

As máscaras deverão ser usadas em vias públicas; parques e praças; pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos; repartições públicas; estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres ou outros locais em possa haver aglomeração de pessoas. 

Cabe aos estabelecimentos comerciais exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público e ainda disponibilizar para o público, pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos.

E a lei estabelece pena de multa para quem descumprir - para pessoas físicas: de 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná); para as pessoas jurídicas: de 20 UPF/PR (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados. A lei estadual ainda aguarda regulamentação, mas já está valendo.

* (Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de janeiro de 2020, no valor de R$ 104,90 (cento e quatro reais e noventa centavos).

Em Curitiba - Importante frisar que os estabelecimentos comerciais NÃO SÃO OBRIGADOS a fornecer máscaras para os consumidores, devendo, todavia (conforme regra da Prefeitura Municipal de Curitiba):

-  controlar a lotação de pessoas observando a capacidade máxima de 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) m2 (metros quadrados); manter o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre as pessoas, incluindo clientes e funcionários; 

- organizar filas do lado de fora do estabelecimento, se necessário, para controlar a entrada das pessoas; realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões; 

- definir um acesso único para entrada e para saída, de forma a controlar o número de pessoas presentes no interior do estabelecimento; 

- organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas, quando o estabelecimento possuir um único acesso; fornecer máscaras e álcool gel 70% (setenta por cento) para todos os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento; 

- higienizar os sanitários constantemente e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeira com acionamento por pedal; no local de entrada e demais pontos de atendimento ao cliente, disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos; 

- manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos, por meio da desinfecção das superfícies com álcool 70º (setenta por cento) ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina; manter fechadas as áreas de convivência, tais como salas de recreação, brinquedoteca e afins.

Em relação aos mercados e supermercados:

As compras nos mercados, supermercados e hipermercados devem ser realizadas, prioritariamente, por uma pessoa, por família, evitando-se assim as aglomerações.

Denúncias devem ser feitas pelo Serviço 156 da Prefeitura Municipal de Curitiba e no 0800 6444414 (Ouvidorias da Saúde). 

Se o consumidor residir em outros municípios, que não Curitiba, deve observar o previsto nas legislações locais.

4 - TENHO UM CONTRATO COM UM ESTACIONAMENTO, MAS NÃO ESTOU UTILIZANDO. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?

O Procon-Pr orienta que neste momento tão delicado o acordo entre as partes é a melhor solução. Para isso, os fornecedores deverão oferecer algum tipo de compensação futura (tais como prorrogação do prazo para prestação de serviços, por exemplo) em decorrência da suspensão das atividades, já que esta modalidade de prestação de serviços somente admite sua execução na forma presencial. 

Além disso, podem ainda as partes consensuar descontos decorrentes da diminuição de custos variáveis, considerando-se as peculiaridades intrínsecas à esse tipo de serviço. 

Todavia, mesmo que oferecidas alternativas para que a prestação de serviços ocorra, deve ser assegurada ao consumidor a possibilidade de rescisão do contrato, sem nenhum ônus ou penalidade de qualquer natureza, bem como a devolução total ou parcial de valores correspondentes ao serviço não prestado da forma como contratada (nos termos do artigos 6º, V, 47 do CDC e 393 e 607 do Código Civil).

Caso não consiga acordo com o fornecedor, poderá fazer uma reclamação através do seguinte link:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO 

http://www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

5 - COMPREI INGRESSOS PARA SHOW/TEATRO/CINEMA E OS EVENTOS FORAM CANCELADOS. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?

O Procon-Pr orienta que neste momento tão delicado, o acordo entre as partes é a melhor solução. Em relação aos pacotes turísticos, eventos de cultura, como shows, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, organização de festas, por exemplo, segundo a Lei 14.046/2020, na hipótese de adiamento ou cancelamento dos eventos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: 

A) a remarcação dos serviços/eventos adiados;

Os serviços/eventos deverão acontecer no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e deverão ser respeitados os valores e as condições originalmente contratadas.

B) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços/eventos, disponíveis nas respectivas empresas;

O crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

No caso de remarcação dos eventos adiados ou de disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, NÃO poderá haver qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nas letras A e B. Além disso, os valores pagos a título de taxa de conveniência serão deduzidos dos valores a serem devolvidos.

Caso o consumidor não seja atendido, nos termos da lei mencionada, poderá fazer um registro no Procon-PR no seguinte link:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Se o consumidor residir em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

6 - CONTRATEI UM PACOTE TURÍSTICO E PRECISEI CANCELAR EM RAZÃO DA PANDEMIA. COMO DEVO PROCEDER?

O Procon-Pr orienta que neste momento tão delicado, o acordo entre as partes é a melhor solução. Em relação aos pacotes turísticos, eventos de cultura, como shows, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, organização de festas, por exemplo, segundo a Lei 14.046/2020, na hipótese de adiamento ou cancelamento dos eventos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: 

A) a remarcação dos serviços/eventos adiados;

Os serviços/eventos deverão acontecer no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e deverão ser respeitados os valores e as condições originalmente contratadas.

B) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços/eventos, disponíveis nas respectivas empresas;

O crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

No caso de remarcação dos eventos adiados ou de disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, NÃO poderá haver qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nas letras A e B. Além disso, os valores pagos a título de taxa de conveniência serão deduzidos dos valores a serem devolvidos.

Caso o consumidor não seja atendido, nos termos da lei mencionada, poderá fazer um registro no Procon-PR no seguinte link:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Se o consumidor residir em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

7  - TENHO UM CONTRATO COM BERÇÁRIO/CRECHE, QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES?

O Procon-Pr orienta que neste momento tão delicado o acordo entre as partes é a melhor solução. Para isso, os fornecedores deverão oferecer algum tipo de compensação futura (tais como prorrogação do prazo para prestação de serviços, por exemplo) em decorrência da suspensão das atividades, já que esta modalidade de prestação de serviços somente admite sua execução na forma presencial. 

Deverão ainda os berçários/creches/similares observar o direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, encaminhando a seus alunos/responsáveis planilha de custos referente aos meses já vencidos do ano de 2020, bem como o planejamento de custos referente a todo o ano corrente, e também esclarecendo sobre eventual diminuição nos valores referentes à prestação dos serviços (redução das mensalidades), decorrente da suspensão das aulas presenciais e diminuição de custos variáveis e aplicando-se desde já o respectivo desconto, considerando-se as peculiaridades intrínsecas a esse tipo de serviço. 

Todavia, mesmo que oferecidas alternativas para que a prestação de serviços ocorra, deve ser assegurada ao consumidor a possibilidade de rescisão do contrato, sem nenhum ônus ou penalidade de qualquer natureza, bem como a devolução total ou parcial de valores correspondentes ao serviço não prestado da forma como contratada (nos termos dos artigos 6º, V, 47 do CDC e 393 e 607 do Código Civil).

Caso não consiga acordo com o fornecedor, poderá fazer uma reclamação através do seguinte link:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

http://www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

8 - TENHO UM CONTRATO COM ESCOLA (ENSINO FUNDAMENTAL/MÉDIO E SUPERIOR) E QUERO SABER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES.

O Procon-Pr vem orientando que nesse momento tão delicado o acordo entre as partes é a melhor solução. Por autorização do MEC, é possível que a instituição de ensino possa oferecer, alternativamente às aulas presenciais, aulas em vídeo por transmissão online, desde que garantida a qualidade didática, o professor, as mesmas orientações, que englobe a aplicação das avaliações e o acompanhamento ao aluno, e desde que haja aceitação por parte do aluno/contratante. 

Desejando o consumidor a manutenção do contrato, as mensalidades deverão continuar sendo pagas, na forma e no valor combinados no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, podendo haver, todavia, a concessão de descontos relativos àquelas disciplinas que não comportem formas alternativas de transmissão de conteúdo (aulas práticas em laboratórios, por exemplo) ou resultantes de eventual diminuição de custos variáveis em razão da pandemia (luz, água, alimentação, entre outros) e cujos percentuais deverão ser repassados aos consumidores, também em forma de desconto, se houver. 

A mesma orientação vale para aquelas instituições de ensino que proponham a prorrogação dos prazos para que as aulas sejam ministradas, em outro momento oportuno, como por uso do período de férias, por exemplo. 

Deverá ser ainda observado o disposto na Lei 14.040/20, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública - pandemia no Novo Coronavírus - COVID-19. 

Todavia, mesmo que oferecidas alternativas para que a prestação de serviços ocorra, deve ser assegurada ao consumidor a possibilidade de rescisão do contrato, sem nenhum ônus ou penalidade de qualquer natureza, bem como a devolução total ou parcial de valores correspondentes ao serviço não prestado da forma como contratada, nos termos dos artigos 6º, V, 47 do CDC e 393 e 607 do Código Civil. 

As escolas devem ser transparentes e demonstrar para os alunos/contratantes os impactos que as alterações na forma de dar aula eventualmente fizeram em suas planilhas e buscar negociar sempre que possível.

Caso não consiga acordo com a escola, poderá fazer uma reclamação através do seguinte link:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

http://www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

9 - ENCONTREI PRODUTOS DA CESTA BÁSICA (ARROZ, ÓLEO DE SOJA, LEITE, CARNE, ENTRE OUTROS) COM PREÇOS ABUSIVOS. O QUE O PROCON-PR ESTÁ FAZENDO EM RELAÇÃO A ISTO?

O Procon-Pr, desde o final de agosto de 2020 está acompanhando a alta nos preços dos produtos que compõem a cesta básica. Em face da constatação do aumento, notificou a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON/MJ para que sejam tomadas as medidas cabíveis, já que não se trata de um problema local e sim nacional. Além disso, todos os Procons do país, Ministério Público e OAB também estão trabalhando para que sejam tomadas medidas que não vulnerem ainda mais o consumidor, especialmente nesse momento de pandemia.

10 - TENHO UM CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR (VANS ESCOLARES) E O SERVIÇO NÃO PODE SER PRESTADO NESSE MOMENTO. COMO PROCEDER?

Nesse momento tão delicado de pandemia pelo Novo Coronavírus - Covid 19 em que toda a sociedade está sendo duramente penalizada, o acordo entre as partes e, sem dúvida, a melhor alternativa. 

Além disso, o Procon-Pr recomenda ao prestador de serviços de transporte escolar a negociação com seus clientes, propondo, por exemplo, a prorrogação do contrato para quando houver a reposição das aulas, a concessão de descontos ou a suspensão dos pagamentos enquanto durar a pandemia, já que alguns custos variáveis diminuíram em razão da suspensão das aulas, tais como: gastos com combustível, troca de pneus, manutenção dos carros, entre outros. 

Todavia, caso o prestador não se manifeste positivamente e não haja acordo entre as partes, é possível a rescisão do contrato sem ônus para o consumidor (sem o pagamento de multa) e a devolução de valores pagos pelo serviço não prestado, nos termos dos artigos 6º, V, 47 do CDC e 393 e 607 do Código Civil. 

Mas é fundamental que as partes tentem um acordo. Não havendo acordo entre as partes, o consumidor pode utilizar-se do seguinte canal de atendimento do Procon-PR:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Caso o consumidor resida em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

11 - POSSO USAR MÁSCARAS DE PANO PARA ME PROTEGER CONTRA O CORONAVÍRUS?

Sim! E a ideia, que inclusive está sendo estimulada pelo Governo do Estado do Paraná e pelo Ministério da Saúde, é que as pessoas façam suas próprias máscaras, o que pode ser feito com o tecido de uma camisa antiga, por exemplo. Inclusive, não há necessidade de que se tenha máquina de costura. Basta ter um pouquinho mais paciência, já que é possível costurar à mão. Quanto aos preços das máscaras de pano, existem várias opções de venda na internet com preços bastante variados e acessíveis, por esse motivo é importante pesquisar. Segue o link com orientações sobre as máscaras de pano:

https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf

12 - TENHO UM CONTRATO COM UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA E QUERO SABER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES.

O Procon-Pr orienta que a melhor solução, especialmente neste momento tão delicado, é que as partes busquem chegar a um acordo, tais como:

1 - Oferecimento de aulas presenciais e/ou acesso aos equipamentos em período posterior, com a consequente extensão da vigência do contrato, mantendo-se os pagamentos conforme contratado;

2 - Disponibilização de serviços online - ou por aplicativos – desde que sejam de interesse do consumidor. Neste caso é preciso avaliar a capacidade do consumidor em realizar atividades físicas sem supervisão “in loco” e ainda o risco de eventuais lesões, podendo as partes realizar um ajuste no preço pago e desde que haja autorização pelos conselhos profissionais para que as aulas possam ser ministradas desta forma (no Paraná a Resolução 117/20 do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Dispõe sobre o Teleatendimento realizado pelo Profissional de Educação Física).

3 - Interrupção dos pagamentos (ou redução de valor das mensalidades) durante a suspensão das aulas e/ou do acesso aos equipamentos e, no momento posterior, quando houver a compensação, a retomada desses pagamentos (ou compensação dos valores descontados);

4 - Negociação de descontos proporcionais à economia de custos (seja ela derivada de incentivos fiscais, ou outras economias), entre outras.

Quanto a eventual cancelamento, a empresa/academia não pode recusar que o mesmo seja realizado ou impor multa para o consumidor que queira fazê-lo, nos termos dos artigos 6º, V, 47 do CDC e 393 e 607 do Código Civil e não havendo acordo entre as partes, o consumidor pode utilizar-se do seguinte canal de atendimento do Procon-PR:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

http://www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Caso o consumidor resida em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

13 - TENHO UM CONTRATO COM CURSO LIVRE/CURSO DE IDIOMAS E QUERO SABER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES.

O Procon-Pr orienta que a melhor solução, especialmente neste momento tão delicado, é que as partes busquem chegar a um acordo, tais como:

1 - Oferecimento de aulas presenciais em período posterior, com a consequente extensão da vigência do contrato, mantendo-se os pagamentos conforme contratado;

2 - Disponibilização de serviços online - ou por aplicativos – desde que possível e que sejam de interesse do consumidor.

3 - Interrupção dos pagamentos (ou redução de valor das mensalidades) durante a suspensão das aulas e/ou do acesso aos laboratórios ou equipamentos que sejam necessários para aulas presenciais e, no momento posterior, quando houver a compensação, a retomada desses pagamentos (ou compensação dos valores descontados);

4 - Negociação de descontos proporcionais à economia de custos (seja ela derivada de incentivos fiscais, ou outras economias), entre outras.

Quanto a eventual cancelamento, a empresa/escola não pode recusar que o mesmo seja realizado ou impor multa para o consumidor que queira fazê-lo, nos termos dos artigos 6º, V, 47 do CDC e 393 e 607 do Código Civil e não havendo acordo entre as partes, o consumidor pode utilizar-se do seguinte canal de atendimento do Procon-PR:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

http://www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Caso o consumidor resida em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

14 - TENHO UM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL/COMERCIAL E ESTOU TENDO DIFICULDADE EM NEGOCIAR O VALOR DO ALUGUEL. COMO DEVO PROCEDER?

As relações envolvendo inquilinos e proprietários não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, orientamos que tanto locadores quanto locatários busquem chegar a um acordo, com a diminuição do valor do aluguel, concessão de descontos ou suspensão dos pagamentos por um tempo, enquanto durar a pandemia. O momento é bastante delicado e o acordo é sempre a melhor solução. Caso não haja acordo entre as partes, o inquilino poderá o procurar o Juizado Especial mais próximo de sua residência.

15 - CONTRATEI UMA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE UMA FESTA DE ANIVERSÁRIO/BUFFET/CASAMENTO/CHÁ DE BEBÊ OU OUTRO E TIVE QUE CANCELAR O EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?

O Procon-Pr orienta que neste momento tão delicado, o acordo entre as partes é a melhor solução. Em relação aos pacotes turísticos, eventos de cultura, como shows, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, organização de festas, por exemplo, segundo a Lei 14.046/2020, na hipótese de adiamento ou cancelamento dos eventos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: 

A) a remarcação dos serviços/eventos adiados;

Os serviços/eventos deverão acontecer no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e deverão ser respeitados os valores e as condições originalmente contratadas.

B) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços/eventos, disponíveis nas respectivas empresas;

O crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

No caso de remarcação dos eventos adiados ou de disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, NÃO poderá haver qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nas letras A e B. Além disso, os valores pagos a título de taxa de conveniência serão deduzidos dos valores a serem devolvidos.

Caso o consumidor não seja atendido, nos termos da lei mencionada, poderá fazer um registro no Procon-PR no seguinte link:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO

www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=24

Se o consumidor residir em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local.

16 - COMPREI UMA ROUPA / CALÇADO / ACESSÓRIO EM UM SHOPPING E NÃO PUDE PROVAR, POIS A LOJA NÃO DISPONIBILIZOU PROVADOR. ESTE PROCEDIMENTO ESTÁ CORRETO? O CONSUMIDOR, JÁ QUE NÃO PODE PROVAR, TEM O DIREITO DE TROCAR OS PRODUTOS SE NÃO GOSTAR?

A Nota Orientativa 34/2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná estabeleceu MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E GALERIAS, que passaram a funcionar a partir do dia 25/05. Entre as medidas trazidas pela Nota Orientativa, estão a proibição da prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados, entre outros, bem como da prova de produtos cosméticos e produtos de higiene pessoal (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros). As medidas tem como objetivo proteger o consumidor, evitando aglomerações e diminuir a possibilidade de contágio pelo COVID -19. 

É preciso lembrar ainda que as lojas não são obrigadas a ter provadores, nem realizar a troca de produtos se os mesmos não tiverem defeito. Assim, a troca do produto é uma liberalidade do fornecedor. Se eventualmente houver a possibilidade de troca - procedimento bastante comum - especialmente em se tratando de roupas e calçados, o fornecedor deve informar - no momento da venda, por escrito, quais as condições para que a mesma aconteça.

17 - AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PODEM PROCEDER O CORTE EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA?  

De acordo com a Lei 20.187/20, fica proibido o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Novo Coronavírus - Covid -19, observados os seguintes critérios:  (a) para famílias com renda per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais; (b) para idosos acima de sessenta anos de idade; (c) para pessoas diagnosticadas com Novo Coronavírus - Covid -19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; (d) para pessoas com deficiência; (e) para trabalhadores informais; (e) para comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual. Importante frisar que o Poder Executivo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dívidas relativas à prestação dos serviços, após o término do período de pandemia. Em caso de descumprimento do disposto na lei mencionada, poderá ser aplicada multa no valor de até 500 UPF/PR (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) ao fornecedor de serviços, estabelecimento comercial ou estabelecimento de saúde que descumprir as medidas previstas.

18 - AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE PODEM COBRAR TAXAS ADICIONAIS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA OU CONTAMINADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS - COVID - 19?

De acordo com a  Lei 20.187/20 - fica vedada a cobrança de taxas adicionais, por parte das operadoras de planos de saúde que operem no Estado do Paraná, em face de pacientes que sejam submetidos aos procedimentos de exame, internamento, isolamento, quarentena e medidas correlatas, relativas ao combate ao Novo Coronavírus - Covid -19. Em caso de descumprimento do disposto na lei mencionada, poderá ser aplicada multa no valor de até 500 UPF/PR (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) ao fornecedor de serviços, estabelecimento comercial ou estabelecimento de saúde que descumprir as medidas previstas.

19 - O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI REVOGADO?

O direito de arrependimento - válido para as compras e contratações feitas fora do estabelecimento comercial, continua valendo. Todavia, de forma excepcional e de acordo com a Lei 14010/20, a aplicação do art. 49 do CDC foi suspenso até o dia 31/10/2020, mas somente nas hipóteses de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

20 - OS PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A COBRIR EXAME DO COVID-19

A partir de 26 de junho de 2020, os planos de saúde passam a ser obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo Coronavírus - COVID - 19. Os exames sorológicos (de sangue)  detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus. O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde - ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir: 

Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas.   


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