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Regras para comércio eletrônico brasileiro

Comércio Eletrônico

Determinações do Decreto Federal nº 7.962/13 detalham exigências que já faziam parte do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que inclui regras para compras em sites. Uma delas é a obrigação por parte da empresa em fornecer informações básicas, como o endereço físico da loja e ter um serviço de atendimento ao consumidor (SAC) eficiente.


Todo site terá que informar em sua página em local visível, o CPF do responsável ou o CNPJ da empresa, além do endereço físico e eletrônico para serem contatados pelos consumidores. Outras regras são as obrigações de fornecer características detalhadas, incluindo os riscos a saúde e a segurança aos clientes, bem como as despesas adicionais que interferem no valor do preço final, que é fechado no fim da compra, por exemplo o frete e seguros, de forma de fácil entendimento. Essas exigências valem tanto para venda de produtos quanto para oferecimento de serviços.


Compras Coletivas


Em relação a sites de compras coletivas, as regras citadas acima também valem, porém com algumas adicionais. Terá que ser informado a quantidade mínima de consumidores para a efetivação da oferta, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e o número de vagas para contratação de serviços.


Direito de Arrependimento


O fornecedor deverá deixar claro os meios que o consumidor poderá utilizar para exercer esse direito, sem qualquer ônus ao cliente. O prazo para esse direito é de 7 dias após o recebimento do produto.


Punições


Para as infrações, as punições variam de multas, apreensão de produtos, cassação do registro, entre outras. As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.

Acompanhe informações sobre o Procon-PR pelo site www.procon.pr.gov.br/

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