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Cláusula de fidelidade é legal?

#DICADODIAPROCON-PR#

Cláusula de fidelidade é legal? Muitos consumidores questionam se as cláusulas de fidelidade contantes nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel são legais.
Cláusula de fidelidade
A resposta é positiva, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais. Todavia, os consumidores devem ficar atentos, pois a multa, caso queiram rescindir o contrato antes de terminado o prazo de fidelidade não é devida, se o serviço não foi prestado adequadamente.

Além disto, deve ter havido, no momento da contratação, um benefício em favor do consumidor, como por exemplo, descontos na aquisição do aparelho telefônico ou no valor da mensalidade. Então consumidor, fique de olho e exija seus direitos.

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