Retrospectiva Histórica PROCON-PR


1976 – Sociedade Civil promove no Estado um Congresso Nacional, sem a participação do Poder Público.

1983 – Criada, na Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, a – Coordenadoria de Orientação e Proteção ao Consumidor (Codec), encarregada da proteção ao consumidor.

1989 – Com a extinção da Codec, as atividades são reduzidas ao atendimento do consumidor em programa vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e Ação Social (SETA).1

1990 – Realizado, em Curitiba, o 1º Congresso Paranaense sobre os Direitos do Consumidor, promovido pela Seta.

– Promulgada a Lei 8.078, de 11 de setembro, Código de Defesa do Consumidor.

121991 – Entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor, em 11 de março.

– Criada, pelo Decreto 609, de 23 de julho, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-PR, inserida na estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU), e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condef).


1992 – Em nova sede, na rua Francisco Torres, o órgão ampliou e melhorou o atendimento aos 2consumidores.

1994 – Implantada a rede informatizada de atendimento ao público, através da criação de dois sistemas específicos: o DPC, para o atendimento aos consumidores, e o SCP, para as pesquisas de preço.

- Inicio do Projeto Escuta Procon, programa de rádio com orientações, informações e posicionamentos do órgão, veiculado por diversas emissoras do Estado. O projeto foi executado até o início de 1998.

41996 – Aprovado o Regimento Interno e os Procedimentos Administrativos do Procon PR, pelas Resoluções SEJU 48 e 49, ambas de 13 de maio.

– Ampliado o espaço físico para melhorar o atendimento ao consumidor com a inauguração de uma segunda sede, na mesma rua Francisco Torres, que abrigou todos os setores de atendimento ao público.

1997 - Aprovado o Decreto 2.181, em 20 de março, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor.

– Ampliada a rede de informática, com aumento da capacidade de atendimento e a integração do atendimento telefônico - Disque Procon 1512 ao Sistema DPC.
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– Implantado o Projeto Kit Procon, possibilitando aos consumidores de Curitiba e Região Metropolitana fazer a sua reclamação, através de formulários próprios, nas agências dos Correios, sem qualquer custo. Eram, aproximadamente, 80 postos de atendimento. O projeto encerrou em abril de 1998.

– Disponibilizado na Internet, no segundo semestre, o sítio eletrônico do Procon-PR.

1998 - Criados o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID) e o Conselho Gestor do Fundo (CEG/FEID) pela Lei 11.978, de 5 de janeiro, alterada pela Lei 12.945, de 5 de setembro de 2000. O Fundo foi regulamentado pelo Decreto 4.620, de 27 de julho.

– Novos Regimento Interno e Procedimentos Administrativos do Procon-PR, aprovados pelas Resoluções SEJU  68, de 9 de junho e 64, de 29 de junho, respectivamente.

– Em 15 de julho, pelo Decreto 4.603, o Governo do Estado cria o cargo de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, ao qual se vinculam o Procon-PR, o Condef, o CEG/FEID e o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM). O Secretário tem por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor.

2000 - Extinta a função de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, pelo Decreto 1.859, de 22 de março, voltando o Procon-PR, o Condef e o CEG/FEID à subordinação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

2001 – Aprovado o novo Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, pelo Decreto 3981, de 10 de maio.

2002 – É extinta a SEJU e criada pela Lei 13.667, de 5 de julho, a Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania (SESJ), na qual fica vinculado o Procon-PR.

– É criada a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, pela Lei 13.986, de 30 de dezembro, voltando o Procon-PR a ela vincular-se.

2003 – O Decreto 2.085, de 7 de novembro, aprova novo regulamento da SEJU, sendo o Procon-PR um órgão de execução programática desta Secretaria. À SEJU estão vinculados o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condef) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (CEG/FEID).

2004 - Inaugurado, no mês de dezembro o “Espaço da Cidadania”, local que integra o10 Procon-PR e a Defensoria Pública. Com a nova sede, na Alameda Cabral, entram em atividade novos equipamentos para o atendimento do Disque PROCON 0800 e a nova versão do Sistema DPC.

– Desenvolvido projeto piloto com os Procons Municipais de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, para integração em rede estadual do Sistema DPC, programa informatizado de atendimento ao consumidor. Os equipamentos de informática foram adquiridos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça.

2005 - São criados, pela Lei 14.975, de 28 de dezembro, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).
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2006 - Em 15 de março é firmado convenio com 37 Procons Municipais para sua integração ao Sistema DPC, programa informatizado de atendimento aos consumidores.

2007 – Aprovado o regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon), pelo Decreto 1.308, de 15 de agosto.

2008 - Em 15 de março toma posse o Conselho Gestor do Fecon, formado por um representante da SEJU, do Procon-PR., do Ministério Público, da OAB-PR e de duas entidades civis de defesa do consumidor.

2009 – Lançado, em 1 de setembro, o sistema de cadastro que permite ao consumidor efetuar o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, conforme estabelece a Lei 16.135, de 24 de junho.
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2010 – No mês de dezembro, o Procon-PR transfere-se para sua sede atual, na rua Presidente Faria, 431.

– Iniciado o Projeto Central de Resolução, na nova sede, que tem como objetivo apresentar soluções mais rápidas e definitivas às reclamações dos consumidores.

– Criada conta no twitter, em novembro, com o objetivo de ampliar a visibilidade de informações sobre a defesa do consumidor, e orientar de maneira mais ágil e simples sobre direitos e deveres nas relações de consumo. O endereço nesta rede social é @procon.pr.

65 2011 – Lançado o Boletim Informativo, no mês de abril, uma nova ferramenta disponibilizada com o intuito de levar mais informação e conhecimento dos direitos e deveres do consumidor à população.

– Implantado o Projeto Integração Procon e Universidades, desenvolvido em conjunto com instituições de ensino superior. Acadêmicos do curso de Direito dão assistência aos consumidores nas audiências realizadas no Procon-PR, complementando a sua formação profissional.

– Alterada a denominação e atribuição da SEJU para Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, pela Lei 16.840, de 28 de junho.

– Promovida a atualização dos equipamentos de informática possibilitando maior agilidade no atendimento aos consumidores.

– Assinado Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Paraná e SEJU para a implantação de um posto avançado do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon-PR.

2012 – Em 9 de janeiro, a Lei 17.045, altera atribuições da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU

– No mês de janeiro inicia o funcionamento do posto avançado do Juizado Especial Cível.

– Em parceria com a rádio E-Paraná é lançado o programa “Direito da Hora” com dicas e informações rápidas para os consumidores.

- Aprovado pelo Decreto 5.558, de 15 de agosto, novo regulamento da SEJU.

2013 - Publicada a coletânea “Código de Defesa do Consumidor acompanhado da Legislação Estadual”, em comemoração aos 23 anos do CDC.
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– Realizada a Campanha “De Olho na Validade”, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, o Ministério Público do Paraná e a Associação Paranaense de Supermercados. O objetivo é estimular os consumidores a conferir o prazo de validade dos produtos no momento das compras.

2014 - Ministério da Justiça e Procons lançam a plataforma “Consumidor.gov.br” , serviço público para solução de conflitos de consumo por meio da Internet.

– Transferidas atribuições da SEJU para a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS, pela Lei 18.374, de 16 de dezembro.
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2015 – Lançado o “Procon em Números”, uma plataforma online que disponibiliza informações atualizadas e as mais diversas análises a respeito das reclamações da população e do comportamento do fornecedor no mercado de consumo.

– Aprovado pelo Decreto 1.493, de 25 de maio, novo regulamento da SEJU.





 
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