Código de Defesa do Consumidor



  - Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor acompanhado de Legislação Estadual.
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