Código de Defesa do Consumidor

  - Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.

-  Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor acompanhado de Legislação Estadual.