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Código de Defesa do Consumidor



- Lei nº 13.486, de 03/10/17 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

- Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor acompanhado de Legislação Estadual.

- Portaria 01/2009 (atualizada) - Aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do PROCON/PR.

- Portaria 01/2009 - Aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do PROCON/PR.
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