Código de Defesa do Consumidor



  - Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor acompanhado de Legislação Estadual.

- Portaria 01/2009 (atualizada) - Aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do PROCON/PR.

- Portaria 01/2009 - Aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do PROCON/PR.
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