Logomarca

  • Facebook
  • Twitter
  • RSS
  • Agora é Lei Aplicativo
  • Treinamento de Procons Municipais

FORNECEDORES: CONSULTA AO CADASTRO DE BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING


- Empresas que atuam no Paraná, com sede no Estado ou fora dele, estão proibidas de realizar ligações de telemarketing para as linhas telefônicas bloqueadas no cadastro do PROCON/PR, conforme a Lei nº16.135/2009.
- Considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas.
- Antes de efetuarem ligações aos consumidores residentes no Paraná, as empresas de telemarketing, estabelecimentos que utilizem esse serviço ou pessoas físicas contratadas com tal propósito devem consultar o Cadastro de Bloqueio de Recebimento de Ligações Telemarketing.
- O cadastro contém a relação das linhas telefônicas bloqueadas e está disponível no portal do PROCON-PR na internet: www.procon.pr.gov.br .
- Após 30 dias da inscrição da(s) linha(s) telefônica(s) no Cadastro, as empresas de telemarketing estarão proibidas de efetuar as ligações.

Acesso

- O acesso e o cadastro são totalmente gratuitos.
- Para efetuar a consulta, o fornecedor deve fazer sua inscrição em campo próprio, no portal do PROCON/PR, preenchendo os seguintes dados:
   1. nome ou razão social;
   2. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF - ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
   3. nome e qualificação do representante legal da pessoa jurídica, quando cabível;
   4. relação das empresas para as quais presta serviços de telemarketing, se houver.
   5. endereço, incluído o código de endereçamento postal – CEP,
   6. endereço eletrônico (e-mail).
- Concluído o registro dos dados, receberá senha corporativa para consulta e eventuais alterações do cadastro.
- Se a senha for esquecida, clicar em “login” e informar o CPF ou CNPJ, depois, clicar em “Esqueci a Senha” e uma nova senha será encaminhada ao e-mail informado.
- Para alteração de senha, informar o CPF e senha atual, digitar a nova senha e depois confirmar.

Cadastro

- Este cadastro é válido para os fornecedores que atuam no âmbito do Estado do Paraná e informa o número de telefone, a data do cadastro e a partir de quando o telefone está bloqueado para receber ligações.
- Não é possível consultar telefones de outros Estados.

Autorização

- Para efetuar ligações para número(s) de telefone(s) bloqueado(s) é necessário que o fornecedor obtenha uma autorização específica do consumidor.
- O modelo de autorização ao consumidor está disponível no portal do PROCON/PR.
- Para acessá-lo, clicar em “Modelo de Autorização”.
- A autorização tem validade e é emitida por tempo específico.
- Para cada número cadastrado e bloqueado é necessário obter uma autorização específica, devidamente assinada e com prazo do consumidor
- O fornecedor fica responsável pela guarda da autorização, devendo apresentá-la quando solicitada.

Atenção

- A autorização deve seguir o padrão PROCON/PR e não pode ser utilizada em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços.
- O consumidor não pode ser obrigado a assinar uma autorização. Se o fato ocorrer, deverá ser comunicado a um órgão de defesa do consumidor pela prática abusiva.
- Não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.

Sanção

- O desrespeito ao bloqueio prevê sanções (multas) estabelecidas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
 
 
 
 
Recomendar esta página via e-mail: