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EDITAL Nº001/2010

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJU
CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONFECON
EDITAL N° 001/2010

O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - CONFECON, criado pela Lei Estadual n° 14.975/2005, regulamentada pelo Decreto 1.308/2007 e Regimento Interno publicado através da Resolução 188/2010, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital , que dispõe sobre a apresentação de projetos a serem financiados com recursos do FECON, para o ano de 2010:

1. DO OBJETO
1.1 Fica aberto o prazo de apresentação de projetos pelos órgãos públicos e entidades civis que, direta ou indiretamente fazem parte do sistema estadual de defesa do consumidor, visando receber recursos oriundos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON, gerido pelo CONFECON.
1.1.1 Os órgãos públicos e as entidades civis deverão ter entre suas atribuições legais ou estatutárias a orientação, proteção e /ou a defesa do consumidor.
1.1.2 Podem apresentar projetos, as entidades civis que estiverem inscritas no Cadastro de Entidades de Defesa do Consumidor – CEDC do PROCON/PR, há mais de 6 meses, conforme Portaria 02/2010 que o regulamentou.
1.2 Na apresentação de projetos ao CONFECON os órgãos públicos, no que couber, e as entidades civis deverão apresentar, na ordem, os seguintes documentos:
I – ofício endereçado ao Presidente do CONFECON de apresentação do projeto e manifestação do interesse em realizar convênio para o repasse de recursos;
II – projeto nos moldes do formulário disponibilizado no sítio
oficial do PROCON/PR na Internet ;
III – ata de fundação, ata de eleição e posse da atual diretoria;
IV – estatuto original e alterações posteriores quando houver;
V – composição da diretoria, acompanhada das fotocópias de RG e CPF de cada componente, e indicação das respectivas atividades profissionais;
VI – cópia do Cartão de CNPJ;
VII – balanço dos últimos 2 anos (exceto quando a entidade tiver menos tempo de funcionamento), inclusive com a indicação das origens dos recursos recebidos no período;
VIII – atas das reuniões da diretoria e assembléias ordinárias e extraordinárias, dos últimos dois anos;
IX – relatório das atividades dos últimos 2 anos;
X – relação de convênios existentes nos âmbitos municipal, estadual e federal, bem como a relação de incentivos fiscais concedidos à entidade;
XI – certidões atualizadas de cumprimento das obrigações legais e regulamentares.
1.2.1 Quando se tratar de instituição governamental da administração pública direta ou indireta, da esfera estadual e municipal, os documentos referidos no inciso III devem ser substituídos por atos administrativos que comprovem a criação da instituição e a nomeação do seu titular.

2. DA ABRANGÊNCIA
2.1 O CONFECON, ao deliberar sobre a aplicação de recursos para a execução de projetos elaborados por órgãos do poder público ou por entidades civis que cumpram a lei, regulamento e regimento citados no preâmbulo do presente
edital, considerará:
I – a relevância social do projeto;
II – as estratégias de sustentabilidade;
III – a contrapartida apresentada pelo proponente, seja na forma de recursos financeiros a serem depositados em conta bancária específica por ocasião da celebração de convênio ou termo de parceria, seja na forma de bens e serviços economicamente mensuráveis que não envolvam o referido deposito;
IV – o limite anual para gastos com despesas de capital e com despesas correntes conforme disponibilidade orçamentária daquele exercício, determinadas pelo CONFECON através de ato próprio;
V – se houve conclusão de prestação de contas de projeto anteriormente aprovado para o mesmo proponente; sem o que o novo projeto não será analisado;
VI – nos projetos de encontros e eventos municipais, aqueles que envolverem o máximo de municípios da região de abrangência;
VII – conformidade na apresentação e na documentação exigida.
2.2 Poderão receber recursos financeiros do FECON os projetos que se destinem às seguintes linhas temáticas:
I - Proteção e Defesa do Consumidor:
a) projetos educativos - projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de direitos do consumidor (tais como elaboração, impressão e distribuição de cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros meios de divulgação, assim como a realização de palestras, cursos, seminários e congressos, que visem esclarecer a sociedade sobre direitos básicos do consumidor);
b) modernização administrativa - projetos de modernização administrativa de órgãos governamentais e entidades civis ligados à proteção e defesa do consumidor, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários,
programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico em matéria de relação de consumo e programas de estágio;
c) proteção à saúde, vida e segurança do consumidor – projetos que contemplem a criação de mecanismos de prevenção e informações mínimas para produtos e serviços que acarretem risco ou perigo à saúde ou segurança do consumidor, assim como apresentem estudos, dados e índices atinentes ao número de acidentes de consumo e tratamento do consumidor pelos fornecedores e órgãos públicos, promovendo também, campanhas educativas direcionadas, inclusive para fornecedores, sobre informação ostensiva e adequada a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos ou serviços, com vistas a evitar acidentes de consumo;
d) especialização de conhecimentos jurídicos de direito do consumidor - projetos relacionados com cursos de formação e aprimoramento, seminários, encontros, congressos e demais eventos dedicados ao estudo aprofundado do direito do consumidor;
e) incentivo à criação ou desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor - projetos relacionados à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

3. DAS FORMALIDADES DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
3.1 Para a apresentação do projeto, os órgãos públicos e entidades civis definidas no Art. 1° deste edital, deverão utilizar o formulário disponibilizado no sítio oficial do PROCON/PR na internet e que contém:
I – título do projeto
II – introdução;
III – justificativa;
IV – objetivos geral e específicos;
V – descrição da ação, evento, material informativo que se pretende editar ou da modernização administrativa pretendida;
VI – orçamento detalhado;
VII – cronograma físico-financeiro de execução do projeto, com a previsão do início e do término dos trabalhos e das etapas da sua execução;
VIII – indicação da origem dos recursos pleiteados, com o nome do órgão ou entidade responsável pela contrapartida;
IX – relação e descrição da natureza de parcerias firmadas com órgãos, entidades e empresas, nacionais e internacionais, envolvidos na realização do projeto;
X – termo de responsabilidade com a indicação e assinatura dos responsáveis pela execução do projeto, anexando comprovação da capacidade técnica dos indicados;
XI – plano de trabalho que contemple as metas quantitativas e qualitativas, etapas da execução do projeto e cronograma de desembolso dos recursos solicitados e da contrapartida;
XII – resultados esperados com a execução do projeto e indicadores de avaliação dos resultados do projeto;
XIII – documentação exigida para a celebração de convênios, conforme legislação estadual.
3.2 Os projetos deverão acompanhar, na seqüência, a documentação referida no Item 1.2.
3.3 O proponente poderá apresentar quantos projetos desejar, desde que tenham objetos diferentes.
3.3.1 O proponente poderá ser contemplado com apenas 1 (um) projeto, independentemente da quantidade apresentada.
3.3.2 Os projetos serão escolhidos levando-se em consideração os requisitos contidos no item 2.1 do presente edital, e não a quantidade de projetos por proponente.
3.4 Serão aprovados os projetos que apresentarem possibilidade de execução no ano de 2010, em função da limitação de tempo, realização de convênios e repasse de recursos estabelecidos na lei eleitoral.

4. DO ENCAMINHAMENTO E PRAZO
4.1 Os projetos deverão ser entregues e protocolados até 15 de outubro de 2010 na sede do PROCON/PR na Alameda Cabral 184, Centro, Curitiba-PR.

5. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
5.1 Após o recebimento dos projetos, a Secretaria Executiva do CONFECON fará análise da documentação exigida, emitindo parecer sobre o cumprimento dos requisitos de formalidade e encaminhará cópia dos mesmos para o conhecimento prévio dos conselheiros.
5.1.1 A falta de qualquer um dos documentos necessários à instrução do processo de análise e aprovação, estabelecidos neste edital e no Regimento Interno do CONFECON, implica na sua eliminação dos projetos que irão para os conselheiros avaliarem.
5.2 O Presidente do CONFECON, através de ato próprio, determinará a data da reunião e seleção dos projetos passíveis de receberem recursos e a designação do relator de cada projeto a ser submetido à aprovação dos Conselheiros, observados os requisitos constantes da lei, regulamento e regimento citados no preâmbulo deste edital.
5.3 O CONFECON poderá estabelecer ordem de prioridade de apresentação dos projetos conforme requisitos contidos no Art. 3° deste edital antes de deliberar sobre sua aprovação.
5.4 Até 30 de outubro o CONFECON publicará, no sitio do PROCON/PR na internet, a relação dos projetos selecionados para execução no ano de 2010.
5.5 A indicação da seleção do projeto não implica em qualquer compromisso com o proponente, não lhe gerando qualquer direito até o cumprimento das exigências legais para o repasse de recursos previstas em lei e no presente edital.
5.6 A Secretaria Executiva do CONFECON orientará os órgãos e entidades civis quanto a realização e assinatura dos convênios para o repasse dos recursos, relativos aos projetos aprovados, inclusive através do sítio do PROCON/PR na internet.
5.6.1 O não atendimento às exigências da Secretaria Executiva no prazo assinalado no instrumento de intimação implicará no arquivamento do projeto.
5.7 O CONFECON comunicará, por escrito, aos interessados as razões para o indeferimento dos projetos que não forem selecionados.
5.8 O plenário ou o conselheiro-relator poderá requisitar diligências à Secretaria-Executiva do CONFECON, como também convocar o proponente para prestar esclarecimentos pessoalmente.

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA CONTRAPARTIDA
6.1 Conforme previsto no orçamento do ano, poderão ser aprovados projetos que, juntos não ultrapassem a R$243.600,00 para cobrir despesas de custeio e R$104.400,00 para cobrir despesas de investimento.
6.2 Os órgãos públicos estaduais, municipais e entidades civis devem apresentar contrapartida no percentual de 10% do total do projeto.
6.3 Os recursos financeiros transferidos do FECON aos proponentes, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em operações ativas de modo a preservá-los contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
6.3.1 As receitas financeiras auferidas na forma do "caput" serão obrigatoriamente computadas a crédito do projeto e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
6.3.2 O órgão público ou entidade civil providenciará a abertura de conta corrente específica por projeto, no Banco do Brasil, devendo ser informada ao CONFECON para recebimento dos recursos em um único repasse ou em parcelas.
6.4 Os projetos que não forem executados, deverão ter os recursos não utilizados devolvidos ao FECON na forma e prazo estabelecido em lei.

7. DO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA OU TERMOS DE COOPERAÇÃO
7.1 A execução dos projetos será acompanhada pela Secretaria Executiva do CONFECON, que poderá, a pedido do Conselho ou extra oficialmente, intimar o proponente, a qualquer tempo, para prestar esclarecimentos, informações ou franquear seu estabelecimento para realização de inspeção in loco.

8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 O tempo e modo das prestações de contas serão definidos no instrumento de convênio, termo de parceria ou termo de cooperação, de acordo com a legislação em vigor.
8.2 Ao final da execução do projeto, a Secretaria Executiva do CONFECON emitirá nota técnica a respeito das prestações de contas e do cumprimento das obrigações previstas no convênio, termo de parceria ou termo de cooperação.
8.2.1 No caso de aprovação, os autos serão mantidos no Arquivo do CONFECON, permanecendo à disposição para atender os termos da legislação estadual e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
8.2.2 Em caso contrário, a Secretaria Executiva do CONFECON tomará as providências cabíveis, na forma da lei, realizando os trâmites necessários para regularização das pendências e/ou tomada de contas especial.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
9.2 Os projetos cuja recusa se der em função de indisponibilidade orçamentária poderão ser reapresentados no exercício seguinte.

Curitiba, 04 de outubro de 2010


José Moacir Favetti                                                     Luis Fernando Viana Artigas
Secretario de Estado da Justiça e Cidadania                Coordenador do PROCON/PR
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