Decretos Estaduais

- Decreto nº 494, de 11/02/15 - Aplica reajuste médio de 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) nas tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada - SANEPAR.

- Decreto nº 12.193, de 17/09/14 - Regulamenta na forma deste Decreto, a Lei Estadual nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que trata da exposição, em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, de produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

- Decreto nº 7.340, de 08/06/10 - Da nova redação a artigo específicos do Decreto nº 1.821, de 2000, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.

- Decreto nº 6.352, de 26/02/10 - Institui a Política Estadual para o Controle do Tabaco e regulamenta a Lei nº 16.239, de 2009, que trata da proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto derivado do tabaco que produza fumaça, em recinto coletivo, privado ou público e dá providências correlatas.

- Decreto nº 6.179, de 02/02/10 - Altera o Art. 3º do Decreto nº 4.742, de 15/05/2009, que regulamentou a Lei nº 11.911/1997, com as alterações das Leis nº 13.120/2001 e nº 15.051/2006, acrescido de parágrafo único, SETR, SESA e SEJU.

- Decreto nº 5.099, de 14/07/09 - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos.

- Decreto nº 4.742, de 15/05/09 - Regulamenta a Lei nº 11.911/1997, assegura transporte gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos portadores de deficiência comprovadamente carentes.

- Decreto nº 5.095, de 19/07/05 - Dando nova redação ao parágrafo único do artigo 44 do anexo do Decreto 1.821, de 28/2/2000.

- Decreto nº 4.977, de 15/06/05 - Todas as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ficam obrigadas a informar aos usuários, quando houver embarque de novos passageiros.

- Decreto nº 953, de 12/06/07 - Regulamenta a Lei 13.962, de 20/12/2002, que autoriza a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná, a instalar equipamento eliminador de ar.

- Decreto nº 1.821, de 28/02/00 - Aprovação do Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

- Decreto nº 1.145, de 14/02/92 - Obrigatoriedade de identificação dos passageiros das empresas de transporte rodoviário, e dá outras diretrizes.
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