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Institucional - Portarias

- Portaria nº 01, de 07/04/16 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele
indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de
Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das
multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa.

- Portaria nº 04, de 10/04/12 - Estabelece regras e procedimentos a serem seguidos quando da solicitação de quitação antecipada de empréstimos de qualquer natureza.

- Portaria nº 03, de 03/08/11 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA - e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

- Portaria nº 02 de 13/09/11 - Dispõe sobre os procedimentos de vista, extração de fotocópias, carga e devolução de autos de processos administrativos em trâmite ou findos no Procon/PR.

- Portaria nº 01, de 27/04/11 - Estabelece que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos.

- Portaria nº 01, de 25/08/09 - Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009.


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