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Institucional - Portarias

- Portaria n° 7, de 24/05/2018 - A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou os valores da receita bruta anual para caracterização da MICROEMPRESA INDIVIDUAL e acabou por também surtir efeitos na definição do limite inferior da MICROEMPRESA.

-Portaria n° 06, de 12/03/2018 - Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou os valores da receita bruta anual para caracterização da EMPRESA DE PEQUENO PORTE e acabou por também surtir efeitos na definição do limite inferior da MÉDIA EMPRESA.

- Portaria n° 05, de 23/11/17 - A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, em especial as disposições do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e dos artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 2181/97, bem assim a necessidade de modernizar, simplificar e atualizar os critérios para aplicação da penalidade de multa.

- Portaria nº 01, de 07/04/16 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa.

- Portaria nº 04, de 10/04/12 - Estabelece regras e procedimentos a serem seguidos quando da solicitação de quitação antecipada de empréstimos de qualquer natureza.

- Portaria nº 03, de 03/08/11 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA - e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

- Portaria nº 02 de 13/09/11 - Dispõe sobre os procedimentos de vista, extração de fotocópias, carga e devolução de autos de processos administrativos em trâmite ou findos no Procon/PR.

- Portaria nº 01, de 27/04/11 - Estabelece que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos.

- Portaria nº 01, de 25/08/09 - Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009.


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