Nova Lei de Consórcios

Entra em vigor a nova lei de consórcios

A partir do dia 6 de fevereiro as administradoras de consórcios passam a ser Corsórcioreguladas pela lei nº 11.795/2008, que deve trazer mais transparência ao relacionamento entre o consorciado e a administradora com a adequação do sistema de consórcio ao Código de Defesa do Consumidor.

Com a nova lei, os consórcios devem ficar mais seguros, uma vez que ela estabelece que o patrimônio dos grupos é independente. As administradoras ficam obrigadas a separar o seu capital dos recursos dos consorciados. Este é um ponto importante, pois reduz o risco de prejuízo para os grupos em caso de falência.

Inovações

Também vigoram inovações que possibilitam a criação de consórcios de serviços como, por exemplo, nas áreas de educação e de saúde; a quitação de financiamentos; e mais agilidade na devolução de valores pagos aos desistentes.

A lei estabelece um novo método para a devolução de valores aos consorciados excluídos que passam a concorrer ao sorteio, como os demais consorciados. Ao ser sorteado, o excluído receberá o reembolso da importância a que tem direito e não precisará mais aguardar o final do grupo.

A nova sistemática prevê que o controle das atividades do sistema de consórcios será realizado pelo Banco Central. Mas, a fiscalização será mais ampla, pois até três representantes de cada grupo de consorciados farão o acompanhamento de toda a movimentação financeira da administradora.

A partir da vigência da lei deverá haver maior clareza nos contratos de adesão aos grupos de consórcio. Este documento cria os vínculos de obrigação entre os consorciados e destes com a administradora. Ele deverá conter todas as especificações, incluindo multa, em virtude de descumprimento de obrigação contratual pelas partes. A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato.

Outra inovação é a possibilidade do consorciado utilizar a carta de crédito para quitar um financiamento da mesma área. Será preciso ser sorteado ou dar lance para obtenção da carta. Esta situação beneficiará mutuários de financiamento de imóveis e consumidores que financiaram veículos a custos elevados. Com a contemplação da cota, o consorciado poderá utilizá-la para liquidar o débito, deixando de pagar juros, que aumentam os custos, principalmente porque nos consórcios não existe esta cobrança. 

Transcorrido o prazo total do grupo de consórcio, a administradora tem 60 dias, após a última a asssembléia de contemplação, para comunicar aos consorciados que não tenham utilizado seus créditos, que estes estarão disponíveis para recebimento em espécie e 120 dias para encerrar definitivamente as atividades do grupo.
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