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Taxa de matrícula

Se houver desistência antes do início das aulas a taxa deve ser devolvida

   As instituições de ensino devem devolver no mínimo 80% do valor pago antecipadamente a título de matrícula, quando houver desistência por parte do aluno antes do início do período letivo.
    O estabelecimento que negar a devolução está descumprindo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre o reembolso de quantia já paga em caso de serviços não prestados. Os alunos que estiverem nesta situação podem contatar o Procon-PR.
    Essa situação acontece principalmente por ocasião do vestibular, com a aprovação dos alunos em diversas faculdades ou universidades. Para que a devolução seja efetivada, é necessário que a desistência seja feita até o primeiro dia útil anterior ao início do período letivo.
    A questão já foi inclusive avaliada pelo Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - DPDC - , do Ministério da Justiça, integrando, desde 2001, o elenco das cláusulas abusivas, que complementa o artigo 51 do Código, sendo, portanto, o seu cumprimento um direito do consumidor.

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