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Audiências realizadas e Atendimentos Arquivados

Durante o ano, foram realizadas 7.939 (sete mil novecentos e trinta e nove) audiências.

Após a realização das audiências, os processos administrativos são encaminhados para a definição de aplicação das Sanções Administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e Procedimentos Administrativos, contidos na Resolução 064/98. É comum que sejam aplicadas multas apenas aos fornecedores que não resolveram o problema dos consumidores até a fase da audiência.

Não tiveram aplicação de Sanção, pois os problemas foram RESOLVIDOS, 2.076 processos administrativos, que foram arquivados nesta categoria.

Foram aplicadas Sanções Administrativas e finalizados até 31/12/99, 63 processos administrativos, que constarão no Cadastro de Defesa do Consumidor como NÃO RESOLVIDOS. Os demais processos com aplicação de Sanção, continuam EM ANDAMENTO até decisão final. Serão publicados somente na próxima versão do Cadastro.

Foram arquivados ainda, 1.220 processos na categoria ENCERRADO e 128 na categoria de IMPROCEDENTE
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