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Teste legislacao Federal

Federal
Decreto 5903/06 Obriga os supermercados a ter leitor de código de barras
Lei 1521/51 Economia Popular
Lei 4591/64 Condomínio
Lei 4595/64 Do Sistema Financeiro Nacional
Lei 986/69 Normas Básicas Sobre Alimentos
Lei 6435/77 Sobre Previdência Privada
Lei 6766/79 Parcelamento do Solo Urbano
Lei 7347/85 Ação Civil Pública
Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor
Lei 8245/91 Lei do Inquilinato
Lei 9069/95 Plano Real
Lei 9099/95 Juizados Especiais Cíveis
Lei 9656/98Planos de Saúde
Lei 9785/99 Desapropriação por Utilidade Pública
Lei 9787/99 Medicamentos Genéricos
Lei 9791/99 Datas Opcionais Para o Vecto. de Débitos
Lei 9870/99 Mensalidades Escolares
Lei 10671/03 Estatuto do Torcedor
Lei 10741/03 Estatuto do Idoso
Decreto nº 2181/97 Regulamentação das Sanções Adm.
Resolução nº 85/98 Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado
M P 2173-24/01 Mensalidades Escolares
Portaria nº 87/97Execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.        
Portaria nº 04/98 Elenco de Clausulas abusivas
Portaria nº 14/98 Vendas a prazo/Sistema de crédito rotativo
Portaria nº 03/99 Elenco de Clausulas abusivas
Portaria nº 789/01 Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal
Portaria nº 03/01 Elenco de Clausulas abusivas
Portaria nº 03/02 Vale Refeição
Portaria nº 81/02 Alteração de Qualidade
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