Ações Civis Públicas

O PROCON/PR promove o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa de todos os consumidores do Estado do Paraná.

- Concedida liminar Civil Pública - 1438/2009 - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Cosumidor x Banco ABN AMRO REAL S/A e outros.

Estão em andamento as seguintes ações judiciais:

Ótica Visomax
Ref: Venda casada
Autos: 37631/2011 - 7ª Vara Cível

Lojas Marisa
Ref: Cobrança de tarifa de fatura
Autos: 33839/2011 - 10ª Vara Cível

Farmácias e Drogarias Nissei
Ref: Publicidade enganosa e abusiva
Autos: 49934/2010 - 2ª Vara Cível

Banco Abn Amro real S/A e outros
Ref: Tarifa de abertura de crédito - TAC
Autos: 1438/2009 - 6ª Vara Cível

FISIOLAR Comércio de Aparelhos Eletrônicos
Autos: 882/2007
3ª Vara Cível

Sul América Seguro de Vida e Previdência
Autos: 30527/2006
12ª Vara Cível

AGF SEGUROS
Autos: 1370/2006
21ª Vara Cível

Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A e outros (formas de pagamento)
Autos: 113/2006
15ª Vara Cível

Microlins Brasil Ltda e outros
Autos: 1352/2005
6ª Vara Cível

Brasil Telecom (assinatura básica)
Autos: 954/2004
14ª Vara Cível

Sul América Capitalização
Autos: 27028/2004
12ª Vara Cível

LPR Habitacional Casa Própria Ltda.
Autos: 953/2004
5ª Vara Cível

Ultralistas Comércio e Editora Ltda.
Autos: 806/2004
22ª Vara Cível

Anatel DDD
Autos: 2002.70.00.021518-0
6ª Vara Federal Cível

Consorcial Administradora de Consórcios Ltda.
Autos: 358/1997
7ª Vara Cível

Consórcio Araucária
Autos: 746/1994
19ª Vara Cível

Para consultar o andamento das Ações Judiciais, clique aqui.
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