Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC

Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC

O PROCON/PR expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.


O fornecedor requerente, ou mediante procuração a terceiros, deverá solicitar a certidão PREFERENCIALMENTE através do e-mail
certidao@procon.pr.gov.br ou via requerimento próprio, fornecido pelo PROCON/PR  no link abaixo, que deverá ser protocolado presencialmente no Setor de Protocolo de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 17h:

http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/RequerimentodeCertidao_PARANA.pdf

Quando a solicitação de certidão for realizada via e-mail, por favor, inserir no campo assunto/título o nome do fornecedor/empresa e na solicitação informar telefone para contato.

No ato da solicitação devem ser anexados ao e-mail ou ao requerimento físico os seguintes documentos:

1) fotocópia do contrato inicial com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;

2) fotocópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizada;

3) se a solicitação for realizada por terceiros, procuração.

O prazo de entrega das certidões é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que o requerimento foi protocolado, desde que a documentação esteja completa. Informamos que se a retirada da certidão for ser realizada por terceiro, será necessária à apresentação de autorização em nome daquele que vier buscá-la, exceto se este já tiver apresentado procuração quando do requerimento. No ato da retirada, deverá também ser apresentado documento de identificação (RG, CPF, OAB, etc.).

A validade das certidões é de 30 (trinta) dias.

O documento solicitado no item 1 (um) terá validade pelo período de 1 (um) ano. Se o fornecedor fizer outras solicitações para emissão de certidão nesse período, deverá apenas apresentar o requerimento, via e-mail ou presencialmente, a fotocópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado e procuração, se for o caso. Ademais, caso haja alteração do contrato social durante o prazo acima mencionado, esta deverá ser apresentada.




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