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Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC


O PROCON/PR expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.

O fornecedor requerente, ou mediante procuração a terceiros, deverá solicitar a certidão através de:

· requerimento próprio, fornecido pelo PROCON/PR  clique aqui.

· fotocópia do contrato inicial com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão de Inteiro Teor do Contrato Social atualizada

· fotocópia do cartão do CNPJ atualizada

· autorização em nome do portador que vier retirar a Certidão.

O prazo de entrega das certidões é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o requerimento foi protocolado.

A validade das certidões é de 30 (trinta) dias.

Os documentos solicitados são para o primeiro pedido, nos demais somente o requerimento e a fotocópia do CNPJ no período de 1 (um) ano, ou na vigência deste, e sempre que houver alteração do contrato social. Ainda, deverá ser apresentada autorização em nome daquele que vier retirar a Certidão. 
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