Institucional - Decreto

- Decreto Estadual 609, de 23/07/1991 - Criação do PROCON/PR.

-  Decreto Estadual 1493, de 25/05/2015  - Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Seju

Obs.: Para abrir arquivos .pdf é necessário ter instalado o Acrobat Reader.