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Legislação

Lei nº 19.028, de 30/05/2017: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Lei nº 14.975, de 28/12/2005: Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON, conforme especifica e dá outras providências

Decreto nº 1.308, de 15/08/2007: Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON 

Resolução nº 188, de 02/08/2010: Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - CONFECON  

Resolução n° 001, de 04/04/2018: Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - CONFECON  


 
 
 
 
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