Leis Estaduais

- Lei 18.119, de 25/06/14 - Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

- Lei 18.118, de 25/06/14 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.

- Lei 18.047, de 16/04/14 - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Estado do Paraná.

- Lei 18.007, de 07/04/14 - Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

- Lei 17.898, de 27/12/13 - Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

- Lei 17.897, de 27/12/13 - Dispõe sobre o atendimento reservado para clientes das agências e postos de atendimento bancário do Estado do Paraná.

- Lei 17.802, de 05/12/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado do Paraná.

- Lei 17.786, de 05/12/13 - Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a inscrição “DENUNCIE O TURISMO SEXUAL – LIGUE 100 OU 190” nos estabelecimentos e na forma que especifica.

- Lei 17.699, de 02/10/13 - Disciplina a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto.

- Lei 17.678, de 10/09/13 - Estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços.

- Lei 17.677, de 10/09/13 - Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

- Lei 17.651, de 07/08/13 - Cria uma rede previamente definida para o parto que vincule cada unidade pré-natal do SUS à garantia de acesso automático a uma dada maternidade.

- Lei 17.639, de 31/07/13 - Dispõe sobre o Programa “Luz Fraterna” e revoga as Leis Estaduais nº 14.087, de 11 de setembro de 2003 e nº 15.922, de 12 de agosto de 2008.

- Lei 17.604, de 19/06/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.

- Lei 17.598, de 12/06/13 - Dispõe sobre a permanência de equipe de paramédicos e ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares, no âmbito do Estado do Paraná.

- Lei 17.556, de 30/04/13 - Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado.

- Lei 17.545, de 17/04/13 - Acresce dispositivo à Lei nº 17.179/12 que obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.

- Lei 17.507, de 11/01/13 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011.

- Lei 17.485, de 10/01/13 - Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em que especifica.

- Lei 17.484, de 10/01/13 - Torna obrigatório afixar em local visível aos alunos das instituições de ensino superior, informações sobre a gratuidade na emissão de diplomas e histórico escolar final na forma que menciona.

- Lei 17.483, de 10/01/13 - Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.

- Lei 17.482, de 10/01/13 - Dispõe sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Paraná.

- Lei 17.478, de 03/01/13 - Obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.

- Lei 17.477, de 03/01/13 - Determina aos hipermercados e supermercados que disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos.

- Lei 17.460, de 02/01/13 - Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de servços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

- Lei 17.459, de 02/01/13 - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima.

- Lei 17.458, de 02/01/13 - Altera dispositivo da Lei Estadual nº 11.182/95, Lei do Meio Ingresso.

- Lei 17.454, de 02/01/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

- Lei 17.439, de 21/12/12 - Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.

- Lei 17.437, de 21/12/12 - Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

- Lei 17.365, de 27/11/12 - Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor acerca do desconto em caso de antecipação do adimplemento de dívidas.

- Lei 17.364, de 27/11/12 - Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.

- Lei 17.352, de 09/11/12 - Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses.

- Lei 17.350, de 09/11/12 - Determina a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro ou material similar, acima dos balcões de buffets em restaurantes.

- Lei nº 17.322, de 05/10/12 - Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado do Paraná, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.

- Lei nº 17.301, de 14/09/12 - Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gênero similar no Estado do Paraná.

- Lei nº 17.300, de 14/09/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR.

- Lei nº 17.299, de 14/09/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre as doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica.

- Lei nº 17.179, de 05/06/12 - Obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.

- Lei n° 17.147, de 09/05/12 - Obriga os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes.

- Lei n° 17.141, de 09/05/12 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.

- Lei n° 17.127, de 17/04/12 - Determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º, do art. 150, da Constituição Federal em todo Estado do Paraná.

- Lei n° 17.115, de 17/04/12 - Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

- Lei n° 17.107, de 17/04/12 - Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

- Lei n° 17.106, de 10/04/12 - Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado do Paraná.

- Lei n° 17.098, de 28/03/12 - Determina que sejam mantidas placas informativas visíveis com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e riscos na utilização de brinquedos e atrações existentes em parques de diversão.

- Lei n° 17.094, de 28/03/12 - Insere o parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010.

- Lei n° 17.085, de 30/03/12 - Estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais do Estado do Paraná de afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

- Lei n° 17.055, de 23/01/12 - Assegura o acesso gratuito, aos menores de 12 anos acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em Estádios e Ginásios localizados no Estado do Paraná.

- Lei n° 17.054, de 23/01/12 - Estabelece que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

- Lei n° 17.053, de 23/01/12 - Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializam álcool líquido.

- Lei n° 17.051, de 23/01/12 - Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados.

- Lei n° 17.049, de 23/01/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de educação superior privadas, que ofertarem bolsas de estudos, publicarem os critérios de concessão das referidas bolsas, bem como os nomes dos beneficiados.

- Lei nº 17.005, de 14/12/11 - Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR.

- Lei nº 16.785, de 11/01/11 - Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.

- Lei nº 16.756, de 29/12/10 - Dispõe que os proprietários de postos de combustível ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).

- Lei nº 16.754, de 29/12/10 - Proíbe a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).

- Lei nº 16.752, de 29/12/10 - Dispõe que as instituições financeiras no âmbito do Estado do Paraná deverão informar a todos os consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados, em caixas eletrônicos, telefone ou internet, o valor da cobrança.

- Lei nº 16.724, de 23/12/10 - Obriga a colocação de cartazes à Súmula: vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação, conforme especifica.

- Lei nº 16.723, de 23/12/10 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.

- Lei nº 16.721, de 23/12/10 - Dispõe que é direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço, conforme especifica.

- Lei nº 16.685, de 20/12/10 - Dispõe que todas as empresas atuantes no Estado do Paraná ficam obrigadas a encaminhar por escrito aos contratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de call center ou outras formas de vendas a distância.

- Lei nº 16.675, de 20/12/10 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos oslocais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

- Lei nº 16.671, de 20/12/10 - Dispõe que as empresas que especifica têm responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor.

- Lei nº 16.651, de 08/12/10 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas no Estado do Paraná e dá outras providências.

- Lei nº 16.649, de 08/12/10 - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná, coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá providência correlatas.

- Lei nº 16.638, de 25/11/10 - Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em braile.

- Lei nº 16.629, de 22/11/ 10 - Torna obrigatório caixa eletrônico em braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado do Paraná.

- Lei nº 16.503, de 19/05/10 - Proíbe no âmbito do Estado do Paraná a emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis.

- Lei n° 16.502, de 19/05/10 - Assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência.

- Lei nº 16.496, de 12/05/10 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

- Lei nº 16.487, de 12/05/10 - Dispõe que as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.

- Lei nº 16.486, de 12/05/10 - Proíbe a venda a menores de 18 anos e a exposição pública de Revistas, DVD’s, CD’s e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo erótico ou pornográfico.

- Lei nº 16.402, de 10/02/10 - Dispõe que os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local vísivel e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme especifica.

- Lei nº 16.401, de 10/02/10 - Dispõe que rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Paraná, deverão conter as informações que especifica e adota outras providências.

- Lei nº 16.400, de 10/02/10 - Dispõe que, no âmbito do Estado do Paraná, as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga, ficam proibidas de exigir a contratação de provedor de conteúdo como condição ao acesso à internet.

- Lei n° 16.397, de 10/02/10 - Dispõe que serão destinados preferencialmente às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência etc.

- Lei nº 16.392, de 02/02/10 - Dispõe que as instituições financeiras que especifica, manterão afixados em seu interior, placas ou cartazes informando que “a Lei Federal n° 8.078/1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.

- Lei n° 16.370, de 29/12/09 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei n 16.016.08 que alterou a Lei n 11.580.96

- Lei nº 16.322, de 18/12/09 - Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.

- Lei n° 16.240, de 30/09/09 - Dispõe que a SANEPAR só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços, se efetivamente executar tais serviços.

- Lei nº 16.239, de 29/09/09 - Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.

- Lei nº 16.136, de 24/06/09 - Dispõe que os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Paraná manterão, conforme específica exemplar do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, disponível para consulta.

- Lei nº 16.135, de 24/06/09 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Cadastro Para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, conforme especifica.

- Lei nº 16.107, de 18/05/09 - Prevê a entrega voluntária, por pessoas físicas ou jurídicas, de medicamentos fora do prazo de validade, conforme especifíca.

- Lei nº 16.088, de 23/04/09 - Dispõe sobre a divulgação da advertência “Se beber, não dirija” em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de evento.

- Lei nº 16.087, de 23/04/09 - Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná às pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de roda.

- Lei nº 16.086, de 17/04/09 - Dispõe que os responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado deverão afixar placa, em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF, do técnico (farmacêutico) responsável, bem como o seu horário de trabalho.

- Lei nº 16.085, de 25/01/09 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

- Lei nº 16.075, de 01/04/09 - Proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial, conforme especifica e adota outras providências.

- Lei nº 16.048, de 19/02/09 - Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, pelos centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, em todo Estado do Paraná, conforme especifica.

- Lei n° 16.018, de 19/12/08 - Dispõe que as academias de ginástica,ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos.

- Lei nº 16.005, de 02/12/08 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como os estabelecimentos bancários de disponibilizarem cadeira de rodas e dá outras providências.

- Lei n° 15.984, de 27/11/08 - Dispõe que os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência.

- Lei nº 15.979, de 19/11/08 - Dispõe que os fornecedores de serviços de qual­quer natureza, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais, conforme especifica.

- Lei n° 15.977, de 19/11/08 - Proíbe fumar em estabelecimentos comerciais e eventos destinados a crianças.

- Lei nº 15.967, de 08/10/08 - Obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros órgãos de bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito.

- Lei nº 15.952, de 24/09/08 - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná.

- Lei nº 15.876, de 07/07/08 - Assegura aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casa de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme específica.

- Lei nº 15.852, de 10/06/08 - Proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado, conforme específica.

- Lei nº 15.851, de 10/06/08 - Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, instala­das no Estado do Paraná, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme especifica.

- Lei nº 15.850, de 10/06/08 - Proíbe o envio aos usuários do serviço de telefonia celular, de mensagens promocionais de texto ou de correio de voz, pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado do Paraná.

- Lei nº 15.744, de 18/12/07 - Torna obrigatório, aos estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem águas minerais e potáveis de mesa em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento das disposições que especifica e adota outras providências.

- Lei nº 15.627, de 18/09/07 - Dispõe que os prestadores de serviços continuados, ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento de serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição, conforme específica.

- Lei nº 15.614, de 04/09/07 - Dispõe sobre a inclusão do endereço www.pr.gov.br/proconpr - 0800-41-1512 - Rua Alameda Cabral, 184 - Centro, Curitiba/PR - Cep 80410-210 - Fax: (41) 3219-7400, dos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná.

- Lei nº 15.543, de 26/06/07 - Obriga o uso de lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população.

- Lei nº 15.511, de 31/05/07 - Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica.

- Lei nº 15.458, de 22/12/07 - Dispõe sobre a fixação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de serviço de saúde pública ou privada e serviços funerários e dá outras providencias.

- Lei nº 15.453, de 15/01/07 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancarias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Estado do Paraná, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.

- Lei nº 15.443, de 15/01/07 - Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros no Estado do Paraná e dá outras providencias.

- Lei nº 15.442, de 15/01/07 - Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House - local de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.

- Lei nº 15.441, de 15/01/07 - Toma obrigatória a disponibilidade de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nas agências bancárias.

- Lei n° 15.432, de 15/01/07 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio em linguagem braille em hotéis restaurantes e similares.

- Lei n° 15.430, de 15/01/07 - Obrigatoriedade das embalagens de produtos industrializados terem inscrição em Braile.

- Lei n° 15.427, de 15/01/07 - Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.

- Lei nº 15.138, de 31/05/06 - Assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligencias em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

- Lei nº 15.136, de 31/05/06 - Obriga os estabelecimentos bancários em que estejam em operações equipamentos "detectores de metais", a colocar avisos alertando as pessoas portadoras de marcapasso cardíaco.

- Lei nº 15.008, de 26/01/06 - Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplência e normatiza a suspensão nas seguintes condições.

- Lei n° 14.983, de 28/12/05 - Estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produtos combustíveis em desconformidade com normas do órgão regulador.

- Lei nº 14.922, de 23/11/05 - Permite a presença de acompanhantes nas dependências das enfermarias e das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, conforme específica.

- Lei nº 14.856, de 19/10/05 - Dispõe que as agências bancárias do Estado do Paraná devem ter sanitários em suas instalações, conforme específica.

- Lei n° 14.855, de 20/10/05 - Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

- Lei nº 14.588, de 22/12/04 - Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Paraná ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.

- Lei nº 14.523, de 26/10/04 - Determina o direito da gestante, atendida pelo Sistema Único de Saúde, no Paraná, a exames de detecção do HIV e/ou parto e dá outras providências.

- Lei nº 14.471, de 26/07/04 - Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.

- Lei nº 14.430, de 07/06/04 - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.

- Lei nº 14.427, de 07/06/04 - Obriga, conforme especifica, sejam mantidos aparelhos desfribiladores em eventos de grande concentração de pessoas.

- Lei nº 14.271, de 24/12/03 - Dispõe sobre fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos e idosos, nos estabelecimentos que especifica.

- Lei nº 14.254, 04/12/03 - Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

- Lei nº 14.193, de 05/11/03 - Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica.

- Lei nº 14.164, de 29/10/03 - Dispõe sobre serviços funerários, conforme especifica.

- Lei nº 14.043, de 28/04/03 - Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.

- Lei nº 14.040, de 28/04/03 - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.

- Lei nº 13.964, de 20/12/02 - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para doadores de sangue.

- Lei nº 13.962, de 20/12/02 - Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias.

- Lei nº 13.802, de 20/09/02 - Fica proibida a cobrança de religação pelas empresas de serviços públicos, saneamento e energia elétrica.

- Lei nº 13.755, de 09/06/02 - Veda a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviços públicos no Estado do Paraná.

- Lei nº 13.556, de 14/05/02 - Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa.

- Lei nº 13.463, de 11/01/02 - Proíbe a distribuição, fornecimento, oferta e comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos.

- Lei nº 13.455, de 11/01/02 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.

- Lei nº 13.450, de 11/01/02 - Dispõe que os deficientes visuais acompanhados por cães guias, especialmente treinados para este fim, têm direito ao acesso e permanência em qualquer local aberto ao público, conforme especifica.

- Lei nº 13.424, de 07/01/02 - Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.

- Lei nº 13.409, de 21/12/01 - Dispõe que as agências e os postos bancários estabelecidos no Estado ficam obrigados a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual.

- Lei nº 13.400, de 26/12/01 - Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento aos seus usuários.

- Lei n° 13.380, de 12/12/11 - Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Estado do Paraná.

- Lei nº 13.051, de 16/01/01 - Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.

- Lei nº 12.978, de 24/11/00 - Dispõe sobre o não comprometimento de mais de 20% da renda do mutuário em novos contratos habitacionais, através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e das COHABs, conforme especifica.

- Lei nº 12.970, de 25/10/00 - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente.

- Lei n° 12.888, de 06/06/00 - Dispõe sobre normas de atuação de empresas, distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, farmácias e drogarias, no território do Estado do Paraná.

- Lei nº 12.550, de 07/04/99 - Obriga as empresas que comercializem Óxido de Cálcio, a fazerem constar nas embalagens destinadas ao varejo, inscrições de advertência e cuidados que o usuário deve ter com o manuseio do produto.

- Lei nº 12.420, de 13/01/99 - Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado do Paraná.

- Lei nº 11.911, de 01/12/97 - Assegura, conforme especifica, transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.

- Lei n° 11.571, de 05/11/96 - Torna obrigatória a Instalação de Porta de Segurança nas Agências Bancárias do Estado do Paraná.

- Lei nº 11.540, de 20/09/96 - Dispõe sobre a fixação, em locais visíveis nos postos de gasolina, dos preços dos combustíveis cobrados pelo estabelecimento e adota outras providências.

- Lei n° 11.450, de 20/06/96 - Institui o SELO VERDE para identificar produtos que não causem danos ao meio ambiente.

- Lei nº 11.182, de 23/10/95 - Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme específica.

- Lei nº 11.097, de 25/05/95 - Proíbe, em todo território paranaense, a comercialização de brinquedos que disparam projéteis através de pressão, bem como aqueles com características de armas verdadeiras e da outras providências.

- Lei nº 10.799, de 24/05/94 - Torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências.

- Lei nº 10.238, de 05/01/93 - Fica estabelecida a suspensão do pagamento de água, esgoto e luz aos trabalhadores desempregados, nos termos desta Lei.

- Lei nº 10.182, de 14/12/92 - Dispõe sobre aplicação de selo-símbolo para reciclagem de materiais em produtos acondicionados em recipientes de vidro e outros conforme especifica.

- Lei nº 9.997, de 16/06/92 - Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.

- Lei nº 9.889, de 27/12/91 - Torna obrigatória a identificação dos passageiros em transporte rodoviário no Estado do Paraná, conforme especifica.
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