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Leis Estaduais

- Lei 19.572, de 26 de junho de 2018 - Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicular as informações que especifica.

- Lei 19.514, de 29 de maio de 2018 -  Obriga as empresas que mantém sítios eletrônicos e demais meios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação, a inserir link que remeta ao sítio oficial do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.

- Lei 19.499, de 11 de maio de 2018 - Altera a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que obriga estabelecimentos a acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

- Lei 19.498, de 10 de maio de 2018 - Altera a Lei nº 17.352, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.

- Lei 19.463, de 23 de abril de 2018 - Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná utilizem placas informativas com os dizeres que especifica.

- Lei 19.454. de 12 de abril de 2018 - Obriga os estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná a informarem os dados identificadores das empresas de segurança

- Lei 19.442 de 04 de abril de 2018 - Dispõe sobre gratuidade ou desconto no transporte em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

- Lei 19.429, de 15 de março de 2018 - Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Estado do Paraná a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.

- Lei 19.198, de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.

- Lei 19.196, de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

- Lei 19.126, de 20 de setembro de 2017 - Altera o art. 4º da Lei nº 17.639 de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Luz Fraterna.

- Lei 19.125, de 20 de setembro de 2017 - Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação.

- Lei 19.096, de 08 de agosto de 2017 - Obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos recémnascidos. 

- Lei 19.062, de 27 de junho de 2017 - Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, visando à disponibilização de banheiros químicos adaptados.

- Lei 19.061, de 27 de junho de 2017 - Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas ao seus serviços. 

- Lei 19.060, de 27 de junho de 2017 - Obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos

- Lei 19.036, de 30 de maio de 2017 - Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores e dá outras providências.

- Lei 19.000, de 25 de abril de 2017 - Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade

- Lei 18.996, de 25 de abril de 2017 - Dispõe sobre informações ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

- Lei 18.994, de 19 de abril de 2017 - Disciplina a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial"

- Lei 18.990, de 19 de abril de 2017 - Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.

- Lei 18.981, de 12 de abril de 2017 - Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

- Lei 18.972, de 28 de março de 2017 - Obriga a fixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS, informando da vedação de cobrança de procedimentos.

- Lei 18.953, de 03 de janeiro de 2017 - Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento.

- Lei 18.946, de 20 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.

- Lei 18.943, de 20 de dezembro de 2016 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.

- Lei 18.925, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de estética.

- Lei 18.885, 05 de outubro de 2016 - Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentam os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

- Lei 18.880, 05 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná.

- Lei 18.868, 12 de setembro de 2016 - Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.

- Lei 18.852, de 12 de agosto de 2016 - Determina a comunicação, por parte dos hospitais,clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica.

- Lei 18.849, de 03 de agosto de 2016 - Normatiza programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.

- Lei 18.844 de 27 de julho de 2016 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.

- Lei 18.837, de 19 de julho de 2016 - Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.

- Lei 18.822, de 29 de junho de 2016 - Obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender os benefícios de novas promoções a seus clientes preexistentes.

- Lei 18.805, de 17 de junho de 2016 - Obriga os fornecedores de produto ou serviço a informar o histórico dos preços do produto ou serviço em promoção.

- Lei 18.782, de 17 de maio de 2016Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Paraná.

- Lei 18.757, de 20 abril de 2016 -  Institui o Selo Estadual Sem Glúten para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.

- Lei 18.752, de 13 de abril de 2016 - Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.

- Lei 18.697, de 08 de janeiro de 2016 - Obriga os estabelecimentos do Estado do Paraná que comercializam bicicletas ou ciclos a fornecerem documentação que especifica ao consumidor.

- Lei 18.649, de 16 de janeiro de 2015 - Os produtos comercializados no Estado do Paraná obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens se houve a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos.

- Lei 18.648, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado.

- Lei 18.640, de 04 de dezembro de 2015 - Sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.

Lei 18.623, de 16 de novembro de 2015 - Criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Paraná.

Lei 18.622, de 16 de novembro de 2015 - Alteração da Lei nº 17.127 de 17 de abril de 2012, que determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º do art. 150 da Constituição Federal em todo Estado do Paraná.

- Lei 18.619, de 16 de novembro de 2015 - Proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Estado.

- Lei 18.604, de 30 de outubro de 2015 - Alteração da Lei nº 14.856, de 19 de outubro de 2005, que dispõe que as agências bancárias do Estado do Paraná devem ter sanitários em suas instalações.

- Lei 18.593,de 19 de outubro de 2015 - Alteração da redação do caput do art. 1º da Lei nº 14.425, de 7 de junho de 2004, que obriga as escolas da Rede Estadual de Ensino a usar alimentação especial na merenda escolar adaptada para alunos portadores de diabetes melito.

- Lei 18.537, de 21 de agosto de 2015 - Isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.

Lei 18.536, de 20 de agosto de 2015 - Disposição sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado do Paraná.

- Lei 18.521, de 23 de junho de 2015 - Os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Paraná ficam obrigados a criar e manter locais reservados para acomodação de portadores de deficiência.

- Lei 18.445, de 05 de fevereiro de 2015 - Instituição do pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e ou esportivas aos portadores de câncer.

- Lei 18.419, de 07 de janeiro de 2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

- Lei 18.169, de 28 de julho de 2014 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 16.086, de 17 de abril de 2009, que estabelece normas de identificação de profissionais em farmácias e drogarias.

- Lei 18.168, de 28 de julho de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado do Paraná.

- Lei 18.119, de 24 de junho de 2014 - Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

- Lei 18.118, de 24 de junho de 2014 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.

- Lei 18.047, de 16 de abril de 2014 - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Estado do Paraná.

- Lei 18.007, de 07 de abril de 2014 - Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

- Lei 17.898, de 27 de dezembro de 2013 - Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

- Lei 17.897, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o atendimento reservado para clientes das agências e postos de atendimento bancário do Estado do Paraná.

- Lei 17.854, de 19 de dezembro de 2013 - Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas localizados no Estado do Paraná, em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores, informando que na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, oitenta por cento da tarifa cobrada do passageiro portador da deficiência.

- Lei 17.802, de 05 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado do Paraná.

- Lei 17.786, de 05 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a inscrição “DENUNCIE O TURISMO SEXUAL – LIGUE 100 OU 190” nos estabelecimentos e na forma que especifica.

- Lei 17.699, de 02 de outubro de 2013 - Disciplina a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto.

- Lei 17.678, de 10 de setembro de 2013 - Estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços.

- Lei 17.677, de 10 de setembro de 2013 - Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

- Lei 17.663, de 27 de agosto de 2013 - Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a manter e divulgar estabelecimentos físicos e representantes legais no Estado do Paraná para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações.

- Lei 17.651, de 07 de agosto de 2013 - Cria uma rede previamente definida para o parto que vincule cada unidade pré-natal do SUS à garantia de acesso automático a uma dada maternidade.

- Lei 17.639, de 31 de julho de 2013 - Dispõe sobre o Programa “Luz Fraterna” e revoga as Leis Estaduais nº 14.087, de 11 de setembro de 2003 e nº 15.922, de 12 de agosto de 2008.

- Lei 17.604, de 19 de junho de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.

- Lei 17.598, de 12 de junho de 2013 - Dispõe sobre a permanência de equipe de paramédicos e ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares, no âmbito do Estado do Paraná.

- Lei 17.556, de 30 de abril de 2013 - Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado.

- Lei 17.545, de 17 de abril de 2013 - Acresce dispositivo à Lei nº 17.179/12 que obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.

- Lei 17.507, de 11 de janeiro de 2013 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011.

- Lei 17.485, de 10 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em que especifica.

- Lei 17.484, de 10 de janeiro de 2013 - Torna obrigatório afixar em local visível aos alunos das instituições de ensino superior, informações sobre a gratuidade na emissão de diplomas e histórico escolar final na forma que menciona.

- Lei 17.483, de 10 de janeiro de 2013 - Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.

- Lei 17.482, de 10 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Paraná.

- Lei 17.478, de 03 de janeiro de 2013 - Obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.

- Lei 17.477, de 03 de janeiro de 2013 - Determina aos hipermercados e supermercados que disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos.

- Lei 17.460, de 02 de janeiro de 2013 - Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de servços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

- Lei 17.459, de 02 de janeiro de 2013 - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima.

- Lei 17.458, de 02 de janeiro de 2013 - Altera dispositivo da Lei Estadual nº 11.182/95, Lei do Meio Ingresso.

- Lei 17.454, de 02 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

- Lei 17.439, de 21 de dezembro de 2012 - Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.

- Lei 17.437, de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

- Lei 17.365, de 27 de novembro de 2012 - Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor acerca do desconto em caso de antecipação do adimplemento de dívidas.

- Lei 17.364, de 27 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.

- Lei 17.352, de 09 de novembro de 2012 - Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses.

- Lei 17.350, de 09 de novembro de 2012 - Determina a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro ou material similar, acima dos balcões de buffets em restaurantes.

- Lei nº 17.322, de 05 de outubro de 2012 - Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado do Paraná, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.

- Lei nº 17.301, de 14 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gênero similar no Estado do Paraná.

- Lei nº 17.300, de 14 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR.

- Lei nº 17.299, de 14 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre as doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica.

- Lei nº 17.229, de 16 de julho de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas áreas que antecedem as portas que possuem dispositivo de travamento eletrônico, no âmbito do Estado do Paraná.

- Lei nº 17.179, de 05 de junho de 2012 - Obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.

- Lei n° 17.147, de 09 de maio de 2012 - Obriga os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes.

- Lei n° 17.141, de 09 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.

- Lei n° 17.127, de 17 de abril de 2012 - Determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º, do art. 150, da Constituição Federal em todo Estado do Paraná.

- Lei n° 17.115, de 17 de abril de 2012 - Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

- Lei n° 17.107, de 17 de abril de 2012 - Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

- Lei n° 17.106, de 10 outubro de 2012 - Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado do Paraná.

- Lei n° 17.098, de 28 de março de 2012 - Determina que sejam mantidas placas informativas visíveis com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e riscos na utilização de brinquedos e atrações existentes em parques de diversão.

- Lei n° 17.094, de 28 de março de 2012 - Insere o parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010.

- Lei n° 17.085, de 30 de março de 2012 - Estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais do Estado do Paraná de afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

- Lei n° 17.055, de 23 de janeiro de 2012 - Assegura o acesso gratuito, aos menores de 12 anos acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em Estádios e Ginásios localizados no Estado do Paraná.

- Lei n° 17.054, de 23 de janeiro de 2012 - Estabelece que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

- Lei n° 17.053, de 23 de janeiro de 2012 - Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializam álcool líquido.

- Lei n° 17.051, de 23 de janeiro de 2012 - Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados.

- Lei n° 17.049, de 23 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de educação superior privadas, que ofertarem bolsas de estudos, publicarem os critérios de concessão das referidas bolsas, bem como os nomes dos beneficiados.

- Lei nº 17.005, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR.

- Lei nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.

- Lei nº 16.756, de 29 de dezembro de 2010 - Dispõe que os proprietários de postos de combustível ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol). 

- Lei nº 16.754, de 29 de dezembro de 2010 - Proíbe a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).

- Lei nº 16.752, de 29 de dezembro de 2010 - Dispõe que as instituições financeiras no âmbito do Estado do Paraná deverão informar a todos os consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados, em caixas eletrônicos, telefone ou internet, o valor da cobrança.

- Lei nº 16.724, de 23 de dezembro de 2010 - Obriga a colocação de cartazes à Súmula: vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação, conforme especifica.

- Lei nº 16.723, de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.

- Lei nº 16.721, de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe que é direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço, conforme especifica.

- Lei nº 16.685, de 20 de dezembro de 2010 - Dispõe que todas as empresas atuantes no Estado do Paraná ficam obrigadas a encaminhar por escrito aos contratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de call center ou outras formas de vendas a distância.

- Lei nº 16.675, de 20 de dezembro de 2010 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos oslocais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

- Lei nº 16.671, de 20 de dezembro de 2010 - Dispõe que as empresas que especifica têm responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor.

- Lei nº 16.651, de 08 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas no Estado do Paraná e dá outras providências.

- Lei nº 16.649, de 08 de dezembro de 2010 - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná, coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá providência correlatas.

- Lei nº 16.638, de 25 de dezembro de 2010 - Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em braile.

- Lei nº 16.629, de 22 de dezembro de 2010 - Torna obrigatório caixa eletrônico em braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado do Paraná.

- Lei nº 16.503, de 19 de maio de 2010 - Proíbe no âmbito do Estado do Paraná a emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis.

- Lei n° 16.502, de 19 de maio de 2010 - Assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência.

- Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

- Lei nº 16.487, de 12 de maio de 2010 - Dispõe que as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.

- Lei nº 16.486, de 12 de maio de 2010 - Proíbe a venda a menores de 18 anos e a exposição pública de Revistas, DVD’s, CD’s e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo erótico ou pornográfico.

- Lei nº 16.402, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe que os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local vísivel e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme especifica.

- Lei nº 16.401, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe que rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Paraná, deverão conter as informações que especifica e adota outras providências.

- Lei nº 16.400, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe que, no âmbito do Estado do Paraná, as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga, ficam proibidas de exigir a contratação de provedor de conteúdo como condição ao acesso à internet.

- Lei n° 16.397, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe que serão destinados preferencialmente às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência etc.

- Lei nº 16.392, de 02 de fevereiro de 2010 - Dispõe que as instituições financeiras que especifica, manterão afixados em seu interior, placas ou cartazes informando que “a Lei Federal n° 8.078/1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.

- Lei n° 16.370, de 29 de dezembro de 2009 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei n 16.016.08 que alterou a Lei n 11.580.96

- Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009 - Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.

- Lei n° 16.240, de 30 de setembro de 2009 - Dispõe que a SANEPAR só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços, se efetivamente executar tais serviços.

- Lei nº 16.239, de 29 de setembro de 2009 - Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.

- Lei nº 16.136, de 24 de junho de 2009 - Dispõe que os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Paraná manterão, conforme específica exemplar do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, disponível para consulta.

- Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Cadastro Para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, conforme especifica.

- Lei nº 16.107, de 18 de maio de 2009 - Prevê a entrega voluntária, por pessoas físicas ou jurídicas, de medicamentos fora do prazo de validade, conforme especifíca.

- Lei nº 16.088, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre a divulgação da advertência “Se beber, não dirija” em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de evento.

- Lei nº 16.087, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná às pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de roda.

- Lei nº 16.086, de 17 de abril de 2009 - Dispõe que os responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado deverão afixar placa, em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF, do técnico (farmacêutico) responsável, bem como o seu horário de trabalho.

- Lei nº 16.085, de 25 de janeiro de 2009 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

- Lei nº 16.075, de 01 de abril de 2009 - Proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial, conforme especifica e adota outras providências.

- Lei nº 16.048, de 19 de fevereiro de 2009 - Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, pelos centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, em todo Estado do Paraná, conforme especifica.

- Lei n° 16.018, de 19 de dezembro de 2008 - Dispõe que as academias de ginástica,ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos.

- Lei nº 16.005, de 02 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como os estabelecimentos bancários de disponibilizarem cadeira de rodas e dá outras providências.

- Lei n° 15.984, de 27 de novembro de 2008 - Dispõe que os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência.

- Lei nº 15.979, de 19 de novembro de 2008 - Dispõe que os fornecedores de serviços de qual­quer natureza, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais, conforme especifica.

- Lei n° 15.977, de 19 de novembro de 2008 - Proíbe fumar em estabelecimentos comerciais e eventos destinados a crianças.

- Lei nº 15.967, de 08 de outubro de 2008 - Obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros órgãos de bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito.

- Lei nº 15.952, de 24 de setembro de 2008 - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná.

- Lei nº 15.876, de 07 de julho de 2008 - Assegura aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casa de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme específica.

- Lei nº 15.852, de 10 de junho de 2008 - Proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado, conforme específica.

- Lei nº 15.851, de 10 de junho de 2008 - Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, instala­das no Estado do Paraná, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme especifica.

- Lei nº 15.850, de 10 de junho de 2008 - Proíbe o envio aos usuários do serviço de telefonia celular, de mensagens promocionais de texto ou de correio de voz, pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado do Paraná.

- Lei nº 15.744, de 18 de dezembro de 2007 - Torna obrigatório, aos estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem águas minerais e potáveis de mesa em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento das disposições que especifica e adota outras providências.

- Lei nº 15.627, de 18 de setembro de 2007 - Dispõe que os prestadores de serviços continuados, ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento de serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição, conforme específica.

- Lei nº 15.614, de 04 de setembro de 2007 - Dispõe sobre a inclusão do endereço www.pr.gov.br/proconpr - 0800-41-1512 - Rua Alameda Cabral, 184 - Centro, Curitiba/PR - Cep 80410-210 - Fax: (41) 3219-7400, dos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná.

- Lei nº 15.543, de 26 de junho de 2007 - Obriga o uso de lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população.

- Lei nº 15.511, de 31 de maio de 2007 - Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica.

- Lei nº 15.458, de 22 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a fixação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de serviço de saúde pública ou privada e serviços funerários e dá outras providencias.

- Lei nº 15.453, de 15 de  janeiro de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancarias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Estado do Paraná, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.

- Lei nº 15.443, de 15 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros no Estado do Paraná e dá outras providencias.

- Lei nº 15.442, de 15 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House - local de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.

- Lei nº 15.441, de 15 de janeiro de 2007 - Toma obrigatória a disponibilidade de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nas agências bancárias.

- Lei n° 15.432, de 15 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio em linguagem braille em hotéis restaurantes e similares.

- Lei n° 15.430, de 15 de janeiro de 2007 - Obrigatoriedade das embalagens de produtos industrializados terem inscrição em Braile.

- Lei n° 15.427, de 15 de janeiro de /2007 - Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.

- Lei nº 15.138, de 31 de maio de 2006 - Assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligencias em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

- Lei nº 15.136, de 31 de maio de 2006 - Obriga os estabelecimentos bancários em que estejam em operações equipamentos "detectores de metais", a colocar avisos alertando as pessoas portadoras de marcapasso cardíaco.

- Lei nº 15.008, de 26 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplência e normatiza a suspensão nas seguintes condições.

- Lei n° 14.983, de 28 de dezembro de 2005 - Estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produtos combustíveis em desconformidade com normas do órgão regulador.

- Lei nº 14.922, de 23 de novembro de 2005 - Permite a presença de acompanhantes nas dependências das enfermarias e das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, conforme específica.

- Lei nº 14.856, de 19 de outubro de 2005 - Dispõe que as agências bancárias do Estado do Paraná devem ter sanitários em suas instalações, conforme específica.

- Lei n° 14.855, de 20 de outubro de 2005 - Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

- Lei nº 14.588, de 22 de dezembro de 2004 - Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Paraná ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.

- Lei nº 14.523, de 26 de outubro de 2004 - Determina o direito da gestante, atendida pelo Sistema Único de Saúde, no Paraná, a exames de detecção do HIV e/ou parto e dá outras providências.

- Lei nº 14.471, de 26 de julho de 2004 - Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.

- Lei nº 14.430, de 07 de junho de 2004 - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.

- Lei nº 14.427, de 07 de junho de 2004 - Obriga, conforme especifica, sejam mantidos aparelhos desfribiladores em eventos de grande concentração de pessoas.

- Lei nº 14.271, de 24 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos e idosos, nos estabelecimentos que especifica.

- Lei nº 14.254, 04 de dezembro de 2003 - Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

- Lei nº 14.193, de 05 de novembro de 2003 - Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica.

- Lei nº 14.164, de 29 de outubro de 2003 - Dispõe sobre serviços funerários, conforme especifica.

- Lei nº 14.043, de 28 de abril de 2003 - Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.

- Lei nº 14.040, de 28 de abril de 2003 - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.

- Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002 - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para doadores de sangue.

- Lei nº 13.962, de 20 de dezembro de 2002 - Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias.

- Lei nº 13.802, de 20 de setembro de 2002 - Fica proibida a cobrança de religação pelas empresas de serviços públicos, saneamento e energia elétrica.

- Lei nº 13.755, de 09 de junho de 2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviços públicos no Estado do Paraná.

- Lei nº 13.556, de 14 de maio de 2002 - Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa.

- Lei nº 13.463, de 11 de janeiro de 2002 - Proíbe a distribuição, fornecimento, oferta e comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos.

- Lei nº 13.455, de 11 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.

- Lei nº 13.450, de 11 de janeiro de 2002 - Dispõe que os deficientes visuais acompanhados por cães guias, especialmente treinados para este fim, têm direito ao acesso e permanência em qualquer local aberto ao público, conforme especifica.

- Lei nº 13.424, de 07 de janeiro de 2002 - Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.

- Lei nº 13.409, de 21 de dezembro de 2001 - Dispõe que as agências e os postos bancários estabelecidos no Estado ficam obrigados a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual.

- Lei nº 13.400, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento aos seus usuários.

- Lei n° 13.380, de 12 de dezembro de 2001 - Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Estado do Paraná.

- Lei nº 13.051, de 16 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.

- Lei nº 12.978, de 24 de novembro de 2000 - Dispõe sobre o não comprometimento de mais de 20% da renda do mutuário em novos contratos habitacionais, através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e das COHABs, conforme especifica.

- Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente.

- Lei n° 12.888, de 06 de junho de 2000 - Dispõe sobre normas de atuação de empresas, distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, farmácias e drogarias, no território do Estado do Paraná.

- Lei nº 12.550, de 07 de abril de 1999 - Obriga as empresas que comercializem Óxido de Cálcio, a fazerem constar nas embalagens destinadas ao varejo, inscrições de advertência e cuidados que o usuário deve ter com o manuseio do produto.

- Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999 - Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado do Paraná.

- Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997 - Assegura, conforme especifica, transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.

- Lei n° 11.571, de 05 de novembro de 1996 - Torna obrigatória a Instalação de Porta de Segurança nas Agências Bancárias do Estado do Paraná.

- Lei nº 11.540, de 20 de setembro de 1996 - Dispõe sobre a fixação, em locais visíveis nos postos de gasolina, dos preços dos combustíveis cobrados pelo estabelecimento e adota outras providências.

- Lei n° 11.450, de 20 de junho de 1996 - Institui o SELO VERDE para identificar produtos que não causem danos ao meio ambiente.

- Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995 - Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme específica.

- Lei nº 11.097, de 25 de maio de 1995 - Proíbe, em todo território paranaense, a comercialização de brinquedos que disparam projéteis através de pressão, bem como aqueles com características de armas verdadeiras e da outras providências.

- Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994 - Torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências.

- Lei nº 10.238, de 05 de janeiro de 1993 - Fica estabelecida a suspensão do pagamento de água, esgoto e luz aos trabalhadores desempregados, nos termos desta Lei.

- Lei nº 10.182, de 14 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre aplicação de selo-símbolo para reciclagem de materiais em produtos acondicionados em recipientes de vidro e outros conforme especifica.

- Lei nº 9.997, de 16 de junho de 1992 - Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.

- Lei nº 9.889, de 27 de dezembro de 1991 - Torna obrigatória a identificação dos passageiros em transporte rodoviário no Estado do Paraná, conforme especifica.

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