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Decretos Federais

- Decreto n° 9.094. de 17/07/2017Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

- Decreto nº 8.953, de 10/01/2017 - Altera o Decreto n º 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

- Decreto nº 8.840, de 24/08/2016 - Altera o Anexo ao Decreto n º 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

- Decreto nº 8.828, de 02/08/2016 - Altera o Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

- Decreto nº 8.816, de  20/07/2016Regulamenta a Lei n º 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

- Decreto nº 8.771, de 11/05/2016 Regulamenta a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

- Decreto nº 8.573, de 19/11/2015 - Dispõe sobre o consumidor.gov.br e seu comitê gestor.

- Decreto nº 8.552, de 03/11/2015 - Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

- Decreto nº 8.537, de 05/10/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2015.

- Decreto nº 8.264, de 05/06/14 - Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

- Decreto nº 8.262, de 31/05/14 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

- Decreto nº 7.963, de 15/03/13 - Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

- Decreto nº 7.962, de 15/03/13 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

- Decreto nº 7.829, de 17/10/12 - Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

- Decreto nº 6.871, de 04/06/09 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

- Decreto nº 6.523, de 31/07/08 - Regulamenta a Lei nº 8.078/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

- Decreto nº 5.934, de 18/10/06 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

- Decreto nº 5.903, de 20/09/06 - Regulamenta a Lei nº 10.962/04 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (afixação de preços).

- Decreto nº 5.440, de 04/05/05 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimentos e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

- Decreto nº 4.680, de 24/04/03 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

- Decreto nº 3.181, de 23/09/99 - Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nome genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

- Decreto nº 2.181, de 20/03/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 09/07/93, e dá outras providências.

- Decreto nº 22.626, de 07/04/33 - Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências (Lei da Usura).
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