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Reclamação sobre Habitação


· Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do consumidor ou do seu representante legal. Se pessoa jurídica, cópia do contrato social; 

· Se a reclamação for aberta por procurador do consumidor, deve apresentar também uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida; 

· Cópias simples dos seguintes documentos comprobatórios do assunto reclamado: memorial descritivo, resumo financeiro, folhetos ou anúncios publicitários, plantas, certidões; contrato ou proposta de compra e venda; planilhas;

· Cópias simples dos recibos de pagamento. Para as reclamações relativas a locação residencial, os 12 últimos.
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