Leis Federais

- Lei 13.460, de 26/06/2017- Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

- Lei 13.455, de 26/06/2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

- Lei 18.981, de 12/04/2017 - Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para seu uso.

- Lei 13.425, de 30/03/2017 -  Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

- Lei 13.411, de 28/12/2016Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

- Lei 13.409, de 28/12/2016Altera a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

- Lei 13.366, de 01/12/2016Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

- Lei 13.362, de 23/11/2016Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

- Lei 13.305, de 04/07/2016 - Acrescenta art. 19-A ao Decreto - Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

- Lei 13.294, de 06/06/2016 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Lei 13.261, de 22/03/2016Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

- Lei 13.239, de 30/12/2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

- Lei 13.233, de 29/12/2015 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Lei 13.179, de 22/10/2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

- Lei 13.175, de 21/10/2015 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

- Lei 13.172, de 21/10/2015 - Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

- Lei 13.111, de 25/03/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

- Lei 13.021, de 08/08/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

- Lei 13.003, de 24/06/2014 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

- Lei 13.002, de 20/06/2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

- Lei 12.965, de 23/04/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

- Lei nº 12.921, de 26/12/2013 - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

- Lei nº 12.933, de 26/12/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

- Lei nº 12.852, de 05/08/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

- Lei nº 12.849, de 02/08/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

- Lei nº 12.741, de 08/12/2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

- Lei 12.738, de 30/11/2012 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

- Lei 12.732, de 22/11/202012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

- Lei nº 12.529, de 30/11/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

- Lei nº 12.485, de 12/09/2011Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n os 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

- Lei nº 12.414, de 09/06/2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

- Lei nº 12.299, de 27/07/2010 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

- Lei nº 12.291, de 20/07/2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

- Lei nº 12.007, de 29/07/2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
- Lei nº 11.989, de 27/07/2009Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

- Lei nº 11.975, de 07/07/2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
- Lei nº 11.800, de 29/10/2008Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

- Lei nº 11.795, de 08/10/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

- Lei nº 11.785, de 22/09/2008Altera o § 3 o do art. 54 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

- Lei nº 11.291, de 26/04/2006Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

- Lei nº 10.962, de 11/10/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

- Lei nº 10.741, de 01/10/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

- Lei nº 10.671, de 15/03/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

- Lei nº 10.504, de 08/07/2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

- Lei nº 10.192, de 14/02/2001Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

- Lei nº 10.149, de 21/12/2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

- Lei nº 10.048, de 08/11/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

- Lei nº 9.870, de 23/11/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

- Lei nº 9.791, de 24/03/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos, estabelecerem ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

- Lei nº 9.787, de 10/02/1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

- Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

- Lei nº 9.298, de 01/08/1996Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

- Lei nº 9.294, de 15/07/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

- Lei nº 9.048, de 18/05/1995 - Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.

- Lei nº 8.918, de 14/07/1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

- Lei nº 8.703, de 06/09/1993Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

- Lei nº 8.543, de 23/12/1992Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

- Lei nº 8.245, de 18/10/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

- Lei nº 8.137, de 27/12/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

- Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

- Lei nº 7.357, de 02/09/1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

- Lei nº 7.347, de 24/07/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

- Lei nº 7.116, de 29/08/1983 Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

- Lei nº 7.089, de 23/03/1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre o título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

- Lei nº 6.463, de 09/11/1977 - Toma obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

- Lei nº 5.991, de 17/12/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

- Lei nº 4.591, de 16/12/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

- Lei nº 1.521, de 26/12/1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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