Logomarca

  • Facebook
  • Twitter
  • RSS
  • Agora é Lei Aplicativo

Portaria 17/04

Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004

Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa.

O Secretário de Direito Econômico, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 1º, I e II, do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, aprovado pela portaria nº 961/2002,

CONSIDERANDO a sentença judicial transitada em julgado proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 1999.34.00.012891-6, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a União Federal,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar-se o item 9 da Portaria nº 04/98, da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua respectiva Nota Explicativa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARBARA ROSENBERG

Secretária Substituta

 

 

É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.

Recomendar esta página via e-mail: