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Portaria 03

PORTARIA Nº 14,  DE 22 DE JUNHO DE 1 998

 

             O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CONSUMIDOR, tendo como primordial ação o aprimoramento das normas de relação de consumo, com vistas a prevenir atos contrários às normas de regência, e no uso de suas atribuições,

 

             Considerando que é direito do consumidor a informação correta, clara, precisa e ostensiva, principalmente sobre a oferta e publicidade, na forma dos arts. 31 e 37 da Lei nº 8.078/90;

 

             Considerando que se os juros, no caso de financiamento ou de  venda a prazo, forem ajustados entre o consumidor e o fornecedor não estará este incidindo em qualquer ferimento à Lei;

 

             Considerando da necessidade de se disciplinar o que deve ser informado ao consumidor, como básico, consoante previsto no art. 52 da Lei nº 8.078/90,

 

             RESOLVE:

 

             Art. 1º   Os estabelecimentos que comercializarem bens e os prestadores de serviços quando efetuarem vendas para pagamento a prazo, através de prestações ou do sistema rotativo (cartão de crédito próprio), diretamente ou através de instituições financeiras (pactuadas dentro do próprio estabelecimento), ficam obrigados a prestar aos consumidores seja na oferta do produto ou na prestação dos serviços, e, em especial, na publicidade, informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o preço a vista, as parcelas ofertadas, as taxas de juros ao mês e ao ano, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento.

 

             Art. 2º   Os estabelecimentos que comercializarem na forma do art. 1º, desta Portaria, deverão indicar, detalhadamente, os seguintes dados:

 

             a) preços a vista do bem ou do serviço, em moeda corrente nacional;

 

             b) taxa de juros ao mês, calculada sobre o valor financiado, quando pré-fixada;

 

             c) taxa de juros ao mês, que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixada, juros esses limitados a 12% (doze por cento) ao ano;

 

             d) taxa incidente de juros ao ano;

 

             e) multa decorrente de mora, que não poderá ser superior a 2% (dois por cento).

 

             § 1º   Para efeito do disposto nas alíneas “b” e “c”, na base de cálculo da incidência dos juros, será considerado como preço de partida o preço a vista.

 

             § 2º  Para efeito do disposto na alínea “e”, a base de cálculo será o valor da(s) prestação(ões) em atraso.

 

             Art. 3º  Tendo o consumidor a oportunidade, nos termos do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078/90, como imperativo, a faculdade de liquidar antecipadamente seu débito ou apenas parte dele, o que acarretará redução proporcional dos juros e demais acréscimos, aquela derivada da correção monetária,  nenhum valor terá cláusula contratual que dispuser de modo diferente e em prejuízo do consumidor.

 

             Art. 4º  A Autoridade constituída, no exercício da função pública de defesa do consumidor, terá livre acesso às informações, perante os estabelecimentos, quando necessários em razão do disposto nesta Portaria.

 

             Art. 5º  O descumprimento do previsto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções dispostas na Lei nº 8.078/90, independentemente da incidência de normas de âmbito civil e penal.

 

             Art. 6º   Esta Portaria entre em vigor no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial da União.

 

NELSON FARIA LINS D’ALBUQUERQUE JÚNIOR

Diretor do DPDC

 

 

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