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Legisla

Federal
Decreto 5903/06 Obriga os supermercados a ter leitor de código de barras
Lei 1521/51 Economia Popular
Lei 4591/64 Condomínio
Lei 4595/64 Do Sistema Financeiro Nacional
Lei 986/69 Normas Básicas Sobre Alimentos
Lei 6435/77 Sobre Previdência Privada
Lei 6766/79 Parcelamento do Solo Urbano
Lei 7347/85 Ação Civil Pública
Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor
Lei 8245/91 Lei do Inquilinato
Lei 9069/95 Plano Real
Lei 9099/95 Juizados Especiais Cíveis
Lei 9656/98Planos de Saúde
Lei 9785/99 Desapropriação por Utilidade Pública
Lei 9787/99 Medicamentos Genéricos
Lei 9791/99 Datas Opcionais Para o Vecto. de Débitos
Lei 9870/99 Mensalidades Escolares
Lei 10671/03 Estatuto do Torcedor
Lei 10741/03 Estatuto do Idoso
Decreto nº 2181/97 Regulamentação das Sanções Adm.
Resolução nº 85/98 Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado
M P 2173-24/01 Mensalidades Escolares
Portaria nº 87/97Execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.        
Portaria nº 04/98 Elenco de Clausulas abusivas
Portaria nº 14/98 Vendas a prazo/Sistema de crédito rotativo
Portaria nº 03/99 Elenco de Clausulas abusivas
Portaria nº 789/01 Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal
Portaria nº 03/01 Elenco de Clausulas abusivas
Portaria nº 03/02 Vale Refeição
Portaria nº 81/02 Alteração de Qualidade
Portaria nº 17/04 Revogação o item 9 da Portaria n 04/98            

Estadual
Lei nº 11.182/95 Meio ingresso idoso
Lei nº 11.987/98 Cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
Lei nº 12.420/99 Lei dos combustíveis
Lei nº 12.970/00 Lei da Caução Hospitalar
Lei nº 13.051/01 Lei das faturas telefônicas (especificação das ligações locais).
Lei nº 13.400/01 Tempo de espera em fila bancária e supermercado
Lei nº 13.667/02 Reforma administrativa 2002
Lei nº 14.043/03 Meio ingresso idoso
Lei nº 10.962/04 Afixação de preços e leitor otico
Lei nº 14.427/04 Desfibriladores
Lei nº 14.430/04  Tempo de abertura de conta corrente
Lei nº 14.856/05  Sanitários em agências bancárias
Lei nº 14.861/05 Informação em alimentos trangênicos
Lei nº 14.922/05 Acompanhantes em enfermarias e UTIs
Lei nº 14.956/05 Altera a Lei 13.400/01 e adota outras providências
Lei nº 14.983/05 Transporte, estoque, distribuição e revenda de combustíveis
Lei nº 15.008/06 Corte de energia elétrica aos consumidores inadimplentes
MP nº 2.208/01 Comprovação da qualidade de estudante
Decreto nº 609/1991 Criação do Procon/PR
Decreto nº 2.085/2003 Regulamenta SEJU - PROCON-PR
Resolução nº 064/98 Procedimentos Administrativos do PROCON-PR
Resolução nº 066/98 Regimento Interno do PROCON-PR
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