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Fique por dentro do Código de Defesa do Consumidor

Não assine contrato que venha com letrinhas miúdas. Isto é proibido. A parte do contrato que tratar dos direitos que você NÃO TEM deve ser escrita com letra maiúscula ou grifada. Você não pode ficar em desvantagem. Se estiver escrito que você não receberá de volta o que já pagou, em caso de rescisão, este item NÃO VALE.

Na compra de qualquer produto, verifique: sua composição, prazo de validade, peso, preço, ingredientes, nome e endereço do fabricante. E ainda: se ele oferece algum perigo à saúde e segurança do consumidor. Preste atenção nos rótulos e/ ou bulas de inseticidas, álcool, produtos de limpeza, cosméticos e remédios.

Exija higiene dos supermercados, padarias, açougues, bares, lanchonetes e restaurantes. Não compre produtos com má aparência (latas amassadas, estufadas, enferrujadas, etc.) E nem com embalagens abertas ou danificadas.

Verifique a Data de Validade dos Produtos

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a "venda casada" (voçê não é obrigado a comprar também o pão, quando compra o leite).

Não brinque com a saúde. Exija bom atendimento e qualidade nos serviços em hospitais, farmácias, postos de saúde, dentistas ou em consultórios médicos.

Observe o uso de material descartável na coleta de sangue etc. ou na aplicação de injeções. Verifique sempre a bula e prazo de validade dos remédios.

A propaganda não pode mentir. Tudo que ela disser tem que ser confirmado na prática. O preço ou o produto não podem ser diferentes do anunciado num comercial. As informações da propaganda fazem parte do contrato. Denuncie propagandas enganosas ou abusivas que provoquem violência ou explorem o medo e a superstição.

Não contrate qualquer serviço(reformas, consertos, montagem etc.), sem antes exigir um orçamento, contendo: o tipo de material a ser usado, detalhes do serviço, preço da mão-de-obra, forma de pagamento, início e término do trabalho. Se não constar prazo de validade no orçamento, este valerá por 10 dias. Acompanhe, sempre que possível, o conserto e a utilização do material combinado e verifique o serviço realizado, antes do pagamento. Quando pagar, exija o recibo. Ele é sua garantia.

Se um serviço executado não resolver, isto é, não consertar o defeito, você tem direito de exigir novo conserto, gratuito; ou o abatimento no preço ou devolução do valor pago, com correção monetária.

Na compra de um eletrodoméstico ou outro produto semelhante, teste-o na loja. Assim você não corre o risco de levar para casa um produto defeituoso. Peça certificado de garantia e o manual de instalação e instruções de uso do produto.Se houver defeito na fabricação de um produto, o vendedor ou fabricante tem 30 dias para consertá-lo. Depois disso, você pode exigir: a troca do produto por outro igual, ou um abatimento no preço ou o seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente. No entanto, produtos de primeira necessidade, como um fogão, por exemplo, devem ser trocados sem espera.

Sempre que um produto causar um acidente, o responsável será o fabricante, o produtor, o consultor, o importador ou o prestador de serviços. Na impossibilidade de identificar um deles, o responsável passa a ser o COMERCIANTE.

O prazo para reclamação é de 30 dias, no caso de produto ou serviço não durável (alimentos etc.), e de 90 dias, no caso de produto ou serviço durável (eletrodomésticos etc.)

Se você adquiriu um produto fora do estabelecimento comercial (por telefone, por reembolso postal ou mesmo recebendo um vendedor em casa), tem o prazo de 7 dias para desistir da compra e reaver o pagamento, corrigido monetariamente, sem precisar justificar sua desistência.

O consumidor que não paga tem que ser cobrado. Mas não aceite cobrança escandalosa na porta de sua casa ou de qualquer outra maneira que o exponha ao ridículo. Depois que você pagar, o comerciante é obrigado a comunicar o SEPROC(Serviço de Proteção ao Crédito), que retirará seu nome do cadastro.

O Ticket Fiscal substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor se contiver o nome do estabelecimento, endereço, número de CGC e Inscrição Estadual. Observe se a mercadoria está corretamente discriminada na Nota Fiscal, de forma a permitir sua identificação. No pagamento a profissionais liberais, como médicos, advogados, dentistas, entre outros, exija a Nota Fiscal de Serviço ou recibo que contenha carimbo para identificação. Exigindo Nota fiscal, você está combatendo a sonegação de impostos, e contribuindo para a melhoria de qualidade de vida do paranaense.

"Sem nota fiscal não há direito".
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