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Os direitos básicos do consumidor


Proteção da vida e da saúde
Educação para o consumo
Escolha de produtos e serviços
Informação correta sobre produtos e serviços
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Proteção contra cláusulas contratuais abusivas
Indenização
Acesso a órgãos administrativos e judiciários, para prevenção e reparação de danos
Facilitação de defesa de seus direitos
Presteza e boa qualidade nos serviços públicos
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